Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 1486, de 17 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1476, de 15 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1477, de 15 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1478, de 15 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1479, de 15 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1480, de 15 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1473, de 10 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1474, de 10 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1475, de 10 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1471, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1472, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1470, de 27 de dezembro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1469, de 24 de julho de 2002Lei Estadual do Acre nº 1468, de 16 de julho de 2002Lei Estadual do Acre nº 1467, de 12 de julho de 2002Lei Estadual do Acre nº 1465, de 4 de julho de 2002Lei Estadual do Acre nº 1466, de 4 de julho de 2002Lei Estadual do Acre nº 1463, de 22 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1464, de 22 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1459, de 3 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1460, de 3 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1461, de 3 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1462, de 3 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1458, de 2 de maio de 2002Lei Estadual do Acre nº 1444, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1445, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1446, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1447, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1448, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1449, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1450, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1451, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1452, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1453, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1454, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1455, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1456, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1457, de 7 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1438, de 4 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1439, de 4 de março de 2002