Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1524, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1525, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1520, de 24 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1519, de 18 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1517, de 12 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1518, de 12 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1515, de 25 de novembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1516, de 25 de novembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1514, de 24 de novembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1513, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1508, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1509, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1510, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1511, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1512, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1504, de 11 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1505, de 11 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1506, de 11 de agosto de 2003Lei Estadual do Acre nº 1501, de 21 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1502, de 21 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1503, de 21 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1500, de 15 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1498, de 10 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1499, de 10 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1497, de 7 de julho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1496, de 27 de junho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1495, de 16 de junho de 2003Lei Estadual do Acre nº 1493, de 26 de maio de 2003Lei Estadual do Acre nº 1494, de 26 de maio de 2003Lei Estadual do Acre nº 1492, de 19 de fevereiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1487, de 24 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1488, de 24 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1489, de 24 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1490, de 24 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1491, de 24 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1481, de 17 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1482, de 17 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1483, de 17 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1484, de 17 de janeiro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1485, de 17 de janeiro de 2003