Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1440, de 4 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1441, de 4 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1442, de 4 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1443, de 4 de março de 2002Lei Estadual do Acre nº 1435, de 28 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1436, de 28 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1437, de 28 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1432, de 17 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1433, de 17 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1434, de 17 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1430, de 7 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1431, de 7 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1429, de 4 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1428, de 2 de janeiro de 2002Lei Estadual do Acre nº 1425, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1426, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1427, de 27 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1424, de 26 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1423, de 20 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1420, de 18 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1421, de 18 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1422, de 18 de dezembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1419, de 1 de novembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1416, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1417, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1418, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1414, de 24 de setembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1415, de 24 de setembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1413, de 19 de setembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1410, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1411, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1412, de 14 de setembro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1407, de 30 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1408, de 30 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1409, de 30 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1400, de 20 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1401, de 20 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1402, de 20 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1403, de 20 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1404, de 20 de agosto de 2001