Acre
Lei Estadual do Acre nº 1460, de 3 de maio de 2002
Lei nº 1460/2002
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e de Pequenos Produtores – PRÓ-FLORESTANIA no Estado do Acre, vinculado à Secretaria de Estado de Produção, com a finalidade de criar oportunidades de investimento com fins produtivos para pequenos produtores e populações tradicionais, visando melhorar suas condições de bem-estar, de acordo com os padrões do desenvolvimento humano sustentável, combatendo a pobreza e reduzindo a degradação ambiental.
LEI N. 1.460, DE 3 DE MAIO DE 2002
“Institui o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos Produtores – PRÓ-FLORESTANIA, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeitos desta lei, considera-se:
Ipopulações tradicionais: povos indígenas, extrativistas (seringueiros, castanheiros e pescadores) e ribeirinhos, populações que estão relacionadas com um tipo de organização econômica e social com reduzida acumulação de capital, não usando força de trabalho assalariado e com atividades econômicas de pequena escala, baseada no uso de recursos naturais renováveis, atendidos os seguintes requisitos:
a)modo de produção ligado ao conhecimento que os produtores têm e a dependência dos recursos naturais e dos ciclos da natureza;
b)recursos naturais fornecedores dos meios de subsistência, de trabalho, de produção e dos aspectos materiais das relações sociais;
c)desenvolvimento tecnológico primário com pequena interferência no meio ambiente; e
d)ocupação antiga de terras e conhecimentos sobre o local passados de geração em geração.
IIpequenos produtores: pessoas pertencentes a unidades produtivas rurais de base familiar, tais como proprietários, colonos, agricultores e seus familiares em geral, inclusive posseiros e meeiros, parceiros ou arrendatários de até um módulo fiscal, que morem no imóvel e atendam às seguintes condições:
a)processo de produção realizado basicamente pela força de trabalho da família;
b)unidade, interação e interdependência da família com a unidade de produção;
c)participação solidária e co-responsável dos membros da família na organização e funcionamento do conjunto do sistema família-unidade de produção;
d)caráter informal do planejamento, coordenação, direção, controle da produção e demais atividades; e
e)estratégia voltada para garantir a segurança alimentar da família, buscando minimizar riscos, aumentar a renda total da família, garantir o emprego da mão-de-obra familiar, investir na melhoria e na ampliação das condições de trabalho e da produção.
Art. 3.
São objetivos gerais do Programa:
Iapoiar ações de suporte na formulação de estudos específicos, como a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Comunitário, projetos produtivos e estudos específicos destes projetos, valorizando o conhecimento das populações tradicionais e de pequenos produtores; e
IIproporcionar que as populações tradicionais e de pequenos produtores rurais tenham acesso a projetos, notadamente no que se refere a sistema de produção que maximizem o uso dos recursos produtivos, valorizando o conhecimento das populações tradicionais e pequenos produtores.
Art. 4.
São objetivos específicos do Programa:
Iproporcionar aos beneficiários a obtenção de suporte para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Comunitário (BDCs), Projetos Produtivos e Estudos, notadamente no que se refere a sistema de produção, que maximizem o uso dos recursos produtivos;
IIproporcionar que os beneficiários tenham acesso a ações, insumos, consultorias e equipamentos para recuperação de áreas alteradas;
IIIproporcionar aos beneficiários o fomento à pecuária orgânica, tendo acesso a ações, consultoria, insumos e equipamentos;
IVpreparar associações e cooperativas das populações tradicionais e pequenos produtores para interagir com o mercado, tendo acesso a ações, infraestrutura, consultoria, insumos e equipamentos; e
Vproporcionar que os beneficiários tenham acesso a ações, infraestrutura e equipamentos para extração sustentável de recursos naturais (flora e fauna).
Art. 5.
São beneficiários do Programa: pessoas jurídicas, associações e cooperativas e similares das populações tradicionais e de pequenos produtores.
Art. 6.
Os pleiteantes aos benefícios previstos nesta lei estarão sujeitos ao cumprimento das condições gerais que serão definidas no Regulamento Operativo do Programa.
Parágrafo únicoOs indicadores necessários à comprovação, pelos beneficiários, do cumprimento das condições para a concessão dos benefícios de que trata esta lei serão definidos no Regulamento Operativo do Programa.
Art. 7.
Constitui-se recursos financeiros do Programa PRÓFLORESTANIA aqueles provenientes:
Ide dotações orçamentárias do Estado;
IIde operações de crédito realizadas junto a instituições nacionais e internacionais;
IIIdos convênios, contribuições, doações e legados efetuados ao Programa;
IVdas aplicações financeiras dos recursos destinados ao Programa; e
Vde outros recursos que lhe forem atribuídos por força da lei.
Art. 8.
Os recursos financeiros vinculados ao Programa previsto nesta lei serão administrados pela Secretaria de Estado de Produção - SEPRO, a quem compete praticar todos os atos necessários à sua gestão, de acordo com a legislação aplicada e em conformidade com as diretrizes do Programa PRÓ-FLORESTANIA.
Parágrafo únicoA aplicação dos recursos financeiros provenientes de operações de crédito nacional e internacional que vierem a financiar as ações desse Programa seguirão os termos e condições previstas no contrato de financiamento aplicável.
Art. 9.
O Estado efetuará todas as licitações relacionadas ao Programa e entregará aos beneficiários o produto das mesmas, sendo os percentuais de contrapartida estabelecidos no Regulamento Operativo do Programa.
Art. 10.
Programa PRÓ-FLORESTANIA será gerido por um Conselho Executivo, composto pelos seguintes membros:
Ium representante da Secretaria de Estado de Produção - SEPRO;
IIum representante da Secretaria Executiva de Assistência Técnica e Garantia da Produção - SEATER;
IIIum representante da Secretaria Executiva da Agricultura e Pecuária - SEAP;
IVum representante da Secretaria Executiva de Floresta e Extrativismo - SEFE;
Vum representante da Secretaria Executiva da Indústria, Comércio e Turismo - SEICT;
VIum representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA;
VIIum representante do Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS;
VIIIum representante da União das Nações Indígenas do Acre e Sul do Amazonas - UNI;
IXum representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Acre – FETACRE;
Xum representante de organizações não governamentais de apoio aos pequenos produtores rurais do Acre; e
XIum representante das Cooperativas de produtores rurais do Estado.
Parágrafo únicoO voto de qualidade será exercido pelo Presidente do Conselho, o Secretário de Estado de Produção - SEPRO.
Art. 11.
Ao Conselho Executivo do Programa PRÓ-FLORESTANIA compete:
Idefinir anualmente as macro-políticas do Programa;
IIaprovar as propostas apresentadas ao Programa;
IIIassegurar a realização do Programa PRÓ-FLORESTANIA, em conformidade com o sistema de proteção ambiental e demais normas afetas ao meio ambiente;
IVestabelecer prioridades nas linhas de ação direcionadas para o funcionamento das atividades do programa;
Vdivulgar as decisões consideradas relevantes e do interesse geral.
Art. 12.
s bens e serviços adquiridos com recursos provenientes do Programa PRÓ-FLORESTANIA serão doados ou transferidos aos beneficiários ao final da execução do projeto, desde que tenham cumprido todas as condições previstas no Regulamento Operativo do Programa.
Art. 13.
Regulamento Operativo do Programa PRÓ-FLORESTANIA será elaborado pela Secretaria de Estado de Produção - SEPRO e aprovado por decreto governamental, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.
Art. 14.
Fica o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), conforme classificação abaixo:
16 – SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO 16.001.00.000.0000.0000.0000 – Gabinete do Secretário 16.001.20.000.0000.0000.0000 – Agricultura 16.001.20.691.0000.0000.0000 – Promoção da Produção Vegetal 16.001.20.601.0177.0000.0000 – Floresta Sustentável 16.001.20.601.0177.2248.0000 – Programa PRÓ-FLORESTANIA 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (01)................................................. R$ 10.000,00 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas de Locomoção – RP (01) ........................ R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - RP (01)................ R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica RP (01)................ R$ 35.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (01) ........................ R$ 35.000,00
Art. 15.
s recursos necessários a execução do Adicional Especial provirão de anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
13 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 13.005 – Reserva de Contingência 13.005.9999999999999.9999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência – RP (01) ......................................... R$ 100.000,00
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de maio de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre