Acre
Lei Estadual do Acre nº 1451, de 7 de março de 2002
Lei nº 1451/2002
LEI N. 1.451, DE 7 DE MARÇO DE 2002
“Institui, no âmbito da Rede de Hospitais Públicos do Estado do Acre, o Programa de Assistência Básica aos Ostomizados e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Rede de Hospitais Públicos do Estado do Acre o Programa de Assistência Básica aos Ostomizados, destinado aos pacientes que sofrem aplicação de qualquer dos tipos de técnicas cirúrgicas de Ostomia.
Parágrafo únicoO Programa a que se refere o caput deste artigo compreende um conjunto de ações integradas, desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar, composta por Assistente Social; Médico, Clínico Geral ou Especialista; Nutricionista e Psicólogo, sob a direção de um Estomaterapeuta.
Art. 2.
A presente lei estabelece como centro de referência do Programa o Ambulatório da Fundação Hospitalar do Acre – FUNDHACRE, sediada em Rio Branco – Acre.
Art. 3.
O Poder Executivo constituirá Comissão Executiva, responsável pelo estabelecimento das diretrizes do Programa, que deverá contemplar dentre suas metas:
Ia capacitação dos profissionais de saúde, através de cursos e treinamentos;
IIa padronização dos insumos (bolsas e acessórios) de ostomia;
IIIo direcionamento programas educativos à clientela ostomizada,
IVo acompanhamento da aplicação dos recursos orçamentários específicos para aquisição de bolsas e acessórios, através do SUS;
Vo cadastramento dos ostomizados, visando criar um banco de dados com informações precisas e regulares; e
VIa criação das normas e Técnicas do Programa de Atendimento ao Ostomizado.
Parágrafo únicoIntegrará a Comissão a que se refere o caput deste artigo um representante usuário do programa, até a criação da Associação dos Ostomizados do Estado do Acre, que indicará um membro efetivo.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá, mediante convênio com entidades públicas ou privadas de ensino superior, no âmbito da Medicina, Enfermagem, Ciências Biomédicas e Psicilogia, criar um Programa de Capacitação e Especialização em Estomoterapia para os profissionais enfermeiros da Rede de Saúde Pública do Estado do Acre, visando capacitá-los e aperfeiçoá-los, tornando-os aptos a participarem do Programa.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 7 de março de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre