Acre
Lei Estadual do Acre nº 1473, de 10 de janeiro de 2003
Lei nº 1473/2003
LEI N. 1.473, DE 10 DE JANEIRO DE 2003
“Transforma o Sistema Penitenciário do Acre em Autarquia e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica o Sistema Penitenciário do Acre transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento da Administração Penitenciária do Acre – DAP/AC, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rio Branco e jurisdição em todo o Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos órgãos públicos.
Art. 2.
Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a fiscalização, execução administrativa das penas privativas de liberdade e controle das políticas penitenciárias no âmbito da competência do Estado.
Art. 3.
Ao Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC compete:
Icoordenar, supervisionar e executar as legislações federal e estadual de execução penal, prisão provisória e das medidas de segurança, bem como os demais atos normativos nas unidades prisionais;
IIsupervisionar, inspecionar e coordenar todas as Unidades de Recuperação Social e demais órgãos componentes do sistema penitenciário;
IIIestabelecer convênios e parcerias com organizações governamentais federais, estaduais, municipais, organismos internacionais públicos ou privados, organizações nãogovernamentais e iniciativa privada para consecução dos seus objetivos;
IVconvocar reunião com os diretores, os profissionais da área técnica e o pessoal lotado nas Unidades de Recuperação Social e demais órgãos do sistema penitenciário;
Vrealizar cursos de formação e qualificação do pessoal que presta serviço no sistema penitenciário;
VIelaborar a estatística do sistema penitenciário;
VIIdisciplinar a lotação das Unidades de Recuperação Social, proporcionando a ressocialização e a melhoria de vida da população carcerária;
VIIIpromover a execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva, possibilitando ao preso provisório, no que couber, e ao condenado, a inclusão em programas de trabalho, estudo e profissionalização; e
IXo desempenho de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4.
Constituem receita do Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC:
Ias dotações orçamentárias específicas;
IIos créditos especiais que lhe forem atribuídos pelo Governo do Estado;
IIIo produto das operações de crédito que venham a realizar;
IVo produto da alienação de bens patrimoniais considerados desnecessários e inservíveis;
Vos auxílios, subvenções ou dotações federais, estaduais, municipais ou privadas, oriundas de convênios ou acordos celebrados pelo Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC;
VIresultado dos negócios das atividades economicamente produtivas do sistema penitenciário;
VIIas taxas incidentes sobre a prestação de seus serviços peculiares, na forma da legislação em vigor; e
VIIIas doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 5.
Toda receita do Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC será contabilizada e obrigatoriamente recolhida em instituição financeira designada pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo as rendas decorrentes de convênios, convenções, contratos ou acordos cujos termos determinem o recolhimento em outra instituição financeira, observadas as demais normas sobre a matéria.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 6.
Passam a integrar o patrimônio do Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC os móveis, veículos, imóveis, documentos e outros bens de propriedade do Estado, atualmente utilizados pelo Sistema Penitenciário do Acre.
Art. 7.
O Chefe do Poder Executivo designará comissão para, no prazo de noventa dias, efetuar o tombamento, avaliação e incorporação de todo o acervo do órgão.
Art. 8.
O patrimônio do Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC será empregado na consecução de suas finalidades.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 9.
A estrutura organizacional administrativa do Departamento da Administração Penitenciária - DAP/AC compreende os seguintes órgãos:
IConselho de Gestão;
IIDireção Geral;
IIIGerência Administrativa e Financeira;
IVGerência de Recuperação, Produção e Negócios;
VGerência de Operações e Segurança; e
VIGerência das Unidades de Recuperação Social.
Art. 10.
Conselho de Gestão, integrado por cinco membros nomeados pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição, com os seus respectivos suplentes, sendo que o exercício da função não será remunerado, considerado de relevante interesse público para os fins da legislação vigente:
Io Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que presidirá;
IIo Diretor Geral do DAP/AC, que será o vice-presidente;
IIIum representante do Ministério Público Estadual;
IVum representante do Poder Judiciário; e
Vum representante de entidade civil organizada diretamente relacionada com os objetivos do departamento.
§ 1ºO Conselho de Gestão funcionará na sede do DAP/AC e reunir-seá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 2ºPara realização das reuniões será exigida a maioria de seus membros.
§ 3ºOs conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.
§ 4ºAs deliberações do Conselho de Gestão do DAP/AC, observando o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos seus membros presentes.
§ 5ºAs deliberações serão expressas através das resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 6ºO presidente terá o direito a voto e também ao desempate.
§ 7ºO conselho definirá as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre.
Art. 11.
As circunscrições regionais das Unidades de Recuperação Social terão sua competência e finalidade definidas no Regimento Interno Padrão das Unidades.
Art. 12.
s demais órgãos do DAP/AC serão definidos no regulamento da Autarquia, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 13.
Compete ao Conselho de Gestão:
Iaprovar propostas de planos, programas, projetos e orçamento;
IIpropor alteração do regulamento e do Regimento Interno Padrão;
IIIfixar a orientação geral dos seus trabalhos, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
IVsupervisionar a execução de planos, projetos, convênios e programas;
Vaprovar o plano de classificação de cargos, empregos e salários;
VIaprovar as normas gerais internas sobre pessoal, material, finanças e patrimônio;
VIImanifestar-se sobre relatórios e contas da Direção Geral;
VIIIaprovar contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
IXfiscalizar atos de gestão da Direção Geral e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;
Xapresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro, relatório anual sobre os trabalhos e negócios do DAP/AC do exercício anterior; e
XIaprovar seu regimento interno.
Parágrafo únicoSão sujeitas à homologação do Governador do Estado as decisões do Conselho de Gestão relativas aos incisos I, II, V e VIII.
Art. 14.
Compete à Direção Geral:
Irepresentar o DAP/AC, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, e nas suas relações com terceiros;
IIcoordenar e dirigir todos os setores do departamento, através dos gerentes responsáveis;
IIIrelacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais nos assuntos de interesse do departamento;
IVpromover a administração geral do departamento, em estrita observância às disposições legais;
Vexercer liderança política e institucional do departamento;
VIassessorar o Governador em assuntos de competência do departamento;
VIIfazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito do departamento;
VIIIapreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das diretorias do departamento;
IXexecutar programação do departamento aprovado pelo conselho de gestão;
Xexpedir resoluções sobre a organização interna do departamento não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação das leis, decretos e outras disposições de interesse do departamento;
XIestabelecer parcerias de interesse do departamento, no sentido de promover capacitação de recursos técnicos, financeiros e materiais;
XIIorientar e determinar a realização de auditorias internas;
XIIIdelegar atribuições; e
XIVdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador e pelo titular do órgão jurisdicionante.
Art. 15.
Compete à Gerência Administrativa e Financeira:
Icoordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
IIpromover análise de relatório envolvendo programas e planos de trabalhos relativos à área;
IIIcoordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira do Departamento;
IVpromover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa no detalhamento e pagamento solicitado;
Vcoordenar os serviços bancários do Departamento;
VIpromover a cobrança e controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VIIsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do departamento;
VIIIsupervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por credores, por tipo de serviço e programas especiais;
IXassinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;
Xvisar documentos relacionados com a movimentação financeira;
XIpraticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;
XIIsupervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente; e
XIIIdesempenhar outras atividades com sua posição e as determinadas pelo Diretor-Geral.
Art. 16.
Compete à Gerência de Recuperação, Produção e Negócios:
Icoordenar as atividades relacionadas com a permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a sua recuperação e reinserção social, bem como as atividades dos internos, visando a cessação da periculosidade;
IIcoordenar as atividades laborais dos privados de liberdade e dos submetidos à medida de segurança na produção industrial, extrativista, agropecuária e nos serviços gerais;
IIIpromover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
IVsupervisionar a elaboração dos relatórios mensais de atividades desenvolvidas;
Vpromover a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;
VIelaborar relatórios mensais de atividades desenvolvidas;
VIIsubmeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência; e
VIIIoutras atividades delegadas pela Direção Geral.
Art. 17.
Compete à Gerência de Operações e Segurança:
Iexecutar a política operacional de segurança das Unidades de Recuperação Social do Estado do Acre;
IIelaborar e executar os planos e diretrizes referentes à segurança das Unidades de Recuperação Social;
IIIprogramar, organizar, orientar e coordenar as atividades de segurança desenvolvidas nas Unidades de Recuperação Social;
IVprogramar, organizar e orientar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança do sistema penitenciário;
Vorganizar e orientar as ações referentes ao material bélico e à infra-estrutura da área de segurança;
VIorganizar e orientar o cadastro geral e cartorial da população carcerária;
VIIsubmeter à consideração do Diretor-Geral assuntos que excedam a sua competência;
VIIIorganizar o grupo permanente de capturas de foragidos do sistema penitenciário; e
IXdesempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Diretor-Geral.
Art. 18.
Compete à Gerência das Unidades de Recuperação Social:
Icoordenar e agilizar as demandas burocráticas das URS;
IIinformar a Direção Geral das prioridades e problemas das URS;
IIIsupervisionar e orientar, em conjunto com a Direção Geral e Gerência de Operações e Segurança, as direções das unidades, uniformizando as ações administrativas;
IVapresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas na sua área; e
Vdesempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Diretor-Geral.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19.
Até a criação e efetivação do quadro próprio de pessoal, os atuais militares e servidores públicos estaduais permanecerão prestando seus serviços nas Unidades de Recuperação Social com a possibilidade de, havendo necessidade, serem solicitados dos órgãos cedentes atuais o aumento de seus efetivos.
Art. 20.
A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento decorrente de criação de gratificações de qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Direção Geral, com a homologação do Governador do Estado.
Art. 21.
A criação da estrutura administrativa do Departamento de Administração Penitenciária do Acre - DAP/AC será por ato do Governador do Estado.
Art. 22.
Serão fixadas as competências e as atribuições dos dirigentes, bem como as rotinas administrativas da URS´s no Regimento Interno Padrão.
Art. 23.
Fica autorizado o Poder Executivo a desmembrar e adequar o Orçamento do Departamento da Administração Penitenciária do Acre - DAP/AC do Orçamento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre.
Art. 24.
Ficam criados um cargo de Diretor-Geral e quatro de Gerentes, sendo os seguintes: a) de Administração e Finanças; b) de Recuperação, Produção e Negócios; c) de Operações e Segurança; d) das Unidades de Recuperação Social, todos de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
§ 1ºA remuneração do cargo de Diretor-Geral corresponderá ao de Secretário Executivo, disciplinada no § 5º do art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
§ 2ºA remuneração do cargo de Gerente de Administração e Finanças corresponderá ao de Gerência 5 e a do Gerente de Recuperação, Produção e Negócios e do Gerente de Operações e Segurança corresponderá ao de Gerência 4, cujos valores são os estabelecidos no art. 90 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Art. 25.
Todas as penitenciárias do Estado passarão a denominar-se Unidade de Recuperação Social – URS e deverão ter suas administrações compostas sempre por um Diretor-Geral, que responderá pela unidade e deverá preencher a disposição do art. 75 da Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984 e por um administrador.
Parágrafo únicoFica autorizado o Poder Executivo a criar novas Unidades de Recuperação Social – URS, mediante solicitação fundamentada da Direção Geral do Departamento de Administração Penitenciária do Acre - DAP/AC.
Art. 26.
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que provirá à conta de anulação parcial na Reserva de Contingência.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28.
Revoga-se a Lei n. 1.224, de 12 de junho de 1997.
Rio Branco, 10 de janeiro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre