Leis Complementares do Acre
300 documentos
Lei Complementar Estadual do Acre nº 527, de 31 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 526, de 23 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 524, de 20 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 520, de 9 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 521, de 9 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 523, de 9 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 517, de 3 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 518, de 3 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 519, de 3 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 516, de 28 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 513, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 514, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 515, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 511, de 24 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 512, de 24 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 507, de 19 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 508, de 19 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 509, de 19 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 510, de 19 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 570, de 19 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Acre nº 504, de 29 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 505, de 29 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 503, de 18 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 501, de 27 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 502, de 27 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 500, de 3 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 498, de 11 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 499, de 11 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 497, de 20 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 496, de 31 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 495, de 16 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 494, de 11 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 493, de 26 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 492, de 14 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 491, de 19 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 488, de 18 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 489, de 18 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 490, de 18 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 486, de 24 de fevereiro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 487, de 24 de fevereiro de 2025