Leis Complementares do Acre
151 documentos
Lei Complementar Estadual do Acre nº 198, de 23 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 202, de 22 de setembro de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 196, de 19 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 195, de 7 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 194, de 5 de março de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 192, de 31 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 190, de 29 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 186, de 18 de julho de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 187, de 14 de julho de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 184, de 24 de junho de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 182, de 31 de março de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 159, de 27 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 158, de 6 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 157, de 3 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 156, de 26 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 155, de 12 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 154, de 8 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 152, de 1 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 153, de 1 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 151, de 6 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 150, de 19 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 149, de 15 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 147, de 14 de junho de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 148, de 14 de junho de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 146, de 19 de abril de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 145, de 18 de março de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 144, de 4 de março de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 141, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 142, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 143, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 140, de 20 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 139, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 138, de 8 de novembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 137, de 30 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 136, de 9 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 135, de 1 de junho de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 134, de 31 de maio de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 132, de 29 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 133, de 29 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 131, de 27 de janeiro de 2004