Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 494, de 11 de julho de 2025
Nº 494/2025
29/07/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS e altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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"Art. 5º ...
"CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO DO FUNDO EM REPARTIÇÃO E DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO E DO CUSTEIO DO REGIME" (NR)
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https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6492 1/3
29/07/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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..." (NR)
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https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6492 2/3
29/07/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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..." (NR)
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Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/07/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6492 3/3