Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 491, de 19 de março de 2025
Nº 491/2025
29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
$ 1º Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções de confiança ou gratificadas.
& 2º Não se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.
Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
, ANEXO | Altera o Anexo Unico à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006 “ANEXO ÚNICO Tabela de vencimentos básicos dos Defensores Públicos e Cargos políticos a partir de junho de 2025
DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível | R$ 23.226,13 R$ 24.406,02 DPE Nível l R$ 25.548,75 R$ 26.846,63 DPE Nível Il R$ 28.103,62 R$ 29.531,28 DPE Nível IV) R$ 30.913,98 R$ 32.484,41 DPE Nível V R$ 34.005,38 R$ 35.732,85
CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 23.226,13 R$ 24.406,02
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29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre Ouvidor-Geral R$ 11.613,07 R$ 12.203,01 Tabela de vencimentos básicos dos defensores públicos e cargos políticos a partir de junho de 2026 DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível | R$ 24.406,02 R$ 25.585,90 DPE Nível Il R$ 26.846,63 R$ 28.144,50 DPE Nível Il R$ 29.531,28 R$ 30.958,95 DPE Nível IV R$ 32.484,41 R$ 34.054,84 DPE Nível V R$ 35.732,85 R$ 37.460,33 CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% R$ 24.406,02 R$ 25.585,90 Ouvidor-Geral R$ 12.203,01 R$ 12.792,96 (NR) ANEXO II Altera os Anexos Il e IX à Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015 “ANEXO II Tabelas de Vencimentos das Carreiras que Compõem o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre a partir de junho de 2025 REFERÊNCIA | ANALISTA DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 6.422,5! R$ 6.748,82] R$ 5.519,29 R$ 5.799,67 Cassel R$ 4.635,32 R$ 4.870,79) Cassel R$ 3.892,9 R$ 4.090,69 R$ 3.269,46 R$ 3,435 5 REFERÊNCIA Il o) lasse Especial R$ 6.900,41 R$ 7.250,95] R$ 5.795 ,2 R$ 6.089,65 Classe III R$ 4.867,09 R$ 5.114,34] Classe Il R$ 4.087,59 R$ 4.295,24 R$ 3.432,94 R$ 3.607,33 REFERÊNCIA III ANALISTA DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 7.245,39 R$ 7.613,46 R$ 6.085,24 R$ 6.394,37 Cassel R$ 5.110,91] R$ 5.370,54 Classel R$ 4.292,19 R$4510,23 R$ 3.604,69 R$3.787,81 c REFERÊNCIA | TÉCNICO DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 2.770,44 R$ 2.911,18 R$ 2.179,1 R$ 2.289,83 Classell R$ 1.714,24 R$ 1.801,32 Cassel R$ 1.348,5 R$ 1.417,04 Cassel R$ 1.060,8 TÉCNICO DA DPE REFERÊNCIA II VALOR REAJUSTADO 5,08% https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 215
29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre VALOR ATUAL - REFERÊNCIA III Tabelas de Vencimentos das Carreiras que compõem o Quadro de Pessoal de apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre a partir de junho de 2026 REFERÊNCIA | Cassel Too RSaBtOM] R$5106,27 Classell 1 R$40806] O R$4.288,45, Cassel do R$3AB5A O R$360164 REFERÊNCIA II Cassel Too Resmaso O R$5361,59 Cassel To R$a2osap R$450289 Cassel do R$BOONIA O R$3TBALTI REFERÊNCIA III Cassel Too R$saTOS| R$563048, Cassel To R$amozy O R$4728,28 Cassel do SBB R$IITOSI - REFERÊNCIA | Classel LO RSimMamo O R$ 116883 https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 3/5
29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre TÉCNICO DA DPE REFERÊNCIA Il VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Classe Especial R$ 3.129,12 R$ 3.280,40 Classe IV R$ 2.461,57 R$ 2.580,58 Classe II R$ 1.936,42 R$ 2.030,04 Classe II R$ 1.523,31 R$ 1.596,96 R$ 1.198,33 R$ 1.256,26 - REFERÊNCIA III TÉCNICO DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Classe Especial R$ 3.363,80 R$ 3.526,42 Classe IV R$ 2.646,19 R$ 2.774,12 Classe III R$ 2.081,67 R$ 2.182,30 Classe Il R$ 1.637,58 R$ 1.288,22 R$ 1.350,50 AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% R$947 14 R$002.03 R$ 1.041,87 R$ 1.092,24 R$ 1.146,04 R$ 1.201,45 R$ 1.260,66 R$ 1.321,60 R$ 1.386,72 R$ 1.453,76 R$ 1.525,38 R$ 1.599,13 R$ 1.677,92 R$ 1.759,03 R$ 1.845,72 R$ 1.934,95 Referência 10 R$ 2.030,29 R$ 2.128,45 (NR) “ANEXO IX Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2025 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% CC-DPE-01 R$ 2.322,61 R$ 2.440,60
Cc - DPE- 02 R$ 3.483,92 R$ 3.660,90 Cc -DPE-03 R$ 5.225,88 R$ 5.491,35 cc -DPE-04 R$ 6.793,64 R$ 7.138,76
CC - DPE - 05 R$ 8.208,97
Cc - DPE - 06 R$ 8.887,30 R$ 9.338,77 Cc-DPE-07 R$ 16.637,28 R$ 17.482,45 Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2026 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Cc -DPE-01 R$ 2.440,60 R$ 2.558,59
Cc - DPE - 02 R$ 3.660,90 R$ 3.837,89 Cc -DPE- 03 R$ 5.491,35 R$ 5.756,83 cc -DPE-04 R$ 7.138,76 R$7.483,87 Cc -DPE-05 R$ 8.208,97 R$ 8.605,82
Cc - DPE- 06 R$ 9.338,77 R$ 9.790,25 Cc -DPE-07 R$ 17.482,45 R$ 18.327,63 ANEXO X Tabela de valores de funções gratificadas a partir de junho de 2025 FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 415
29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
FC-01 R$ 139,35) R$ 146,4,
FC - 02 R$ 278,70) R$ 292,81
Fc-03 R$ 418,07) R$ 439,3
FC-04 R$ 557,42 R$ 585,7.
FC-05 R$ 696,78) R$ 732,1:
FC - 06 R$ 836,14 R$ 878,6:
FC-07 R$ 975,52 R$ 1.025,0:
R$ 1.171,4: FC-09 R$ 1.254,20 R$ 1.317,9
FC -10 R$ 1.393,57) R$ 1.464,31
FC-11 R$ 2.903,27] R$ 3.050,71
Tabela de valores de funções gratificadas a partir de junho de 2026 FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08%
R$ 146,43 R$ 153,5 R$ 292,86 R$ 307,0. FG-03 R$ 439,31 R$ 460,5:
FG-04 R$ 585,74 R$ 614,0:
FG-05 R$732,18 R$ 767,5
FG - 06 R$ 878,62 R$ 921,0:
FG-07 R$ 1.025,08) R$ 1.074,6:
FG-08 R$ 1.171,48) R$ 1.228,1:
FG-09 R$ 1.317,91 R$ 1.381,6
FG-10 R$ 1.464,36 R$ 1.535,11
R$ 3.050,76 R$ 3.198,2. NR
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/03/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 5/5
Citada por 1 norma
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