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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 491, de 19 de março de 2025

Nº 491/2025

Ver fonte oficial 6 artigos

29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O Anexo único da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 435, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com as atualizações promovidas pelo Anexo | a esta Lei Complementar.
Art. 2.
Os Anexos Il e IX da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 435, de 15 de maio de 2023, e pela Lei Complementar nº 458, de 2 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as atualizações promovidas pelo Anexo Il a esta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica concedido, com as alterações promovidas por esta Lei Complementar, o reajuste geral anual aos membros e demais servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Acre, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).

$ 1º Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções de confiança ou gratificadas.

& 2º Não se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.

Art. 4.
O reajuste de que trata esta Lei Complementar será implementado em duas parcelas anuais, iguais e não cumulativas, no percentual de 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) a partir do mês de junho de 2025 e 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) a partir do mês de junho de 2026.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2025.
Parágrafo únicoA despesa referente ao exercício seguinte será condicionada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

, ANEXO | Altera o Anexo Unico à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006 “ANEXO ÚNICO Tabela de vencimentos básicos dos Defensores Públicos e Cargos políticos a partir de junho de 2025

DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível | R$ 23.226,13 R$ 24.406,02 DPE Nível l R$ 25.548,75 R$ 26.846,63 DPE Nível Il R$ 28.103,62 R$ 29.531,28 DPE Nível IV) R$ 30.913,98 R$ 32.484,41 DPE Nível V R$ 34.005,38 R$ 35.732,85

CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 23.226,13 R$ 24.406,02

https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 1/5

29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre Ouvidor-Geral R$ 11.613,07 R$ 12.203,01 Tabela de vencimentos básicos dos defensores públicos e cargos políticos a partir de junho de 2026 DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível | R$ 24.406,02 R$ 25.585,90 DPE Nível Il R$ 26.846,63 R$ 28.144,50 DPE Nível Il R$ 29.531,28 R$ 30.958,95 DPE Nível IV R$ 32.484,41 R$ 34.054,84 DPE Nível V R$ 35.732,85 R$ 37.460,33 CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% R$ 24.406,02 R$ 25.585,90 Ouvidor-Geral R$ 12.203,01 R$ 12.792,96 (NR) ANEXO II Altera os Anexos Il e IX à Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015 “ANEXO II Tabelas de Vencimentos das Carreiras que Compõem o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre a partir de junho de 2025 REFERÊNCIA | ANALISTA DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 6.422,5! R$ 6.748,82] R$ 5.519,29 R$ 5.799,67 Cassel R$ 4.635,32 R$ 4.870,79) Cassel R$ 3.892,9 R$ 4.090,69 R$ 3.269,46 R$ 3,435 5 REFERÊNCIA Il o) lasse Especial R$ 6.900,41 R$ 7.250,95] R$ 5.795 ,2 R$ 6.089,65 Classe III R$ 4.867,09 R$ 5.114,34] Classe Il R$ 4.087,59 R$ 4.295,24 R$ 3.432,94 R$ 3.607,33 REFERÊNCIA III ANALISTA DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 7.245,39 R$ 7.613,46 R$ 6.085,24 R$ 6.394,37 Cassel R$ 5.110,91] R$ 5.370,54 Classel R$ 4.292,19 R$4510,23 R$ 3.604,69 R$3.787,81 c REFERÊNCIA | TÉCNICO DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% lasse Especial R$ 2.770,44 R$ 2.911,18 R$ 2.179,1 R$ 2.289,83 Classell R$ 1.714,24 R$ 1.801,32 Cassel R$ 1.348,5 R$ 1.417,04 Cassel R$ 1.060,8 TÉCNICO DA DPE REFERÊNCIA II VALOR REAJUSTADO 5,08% https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 215

29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre VALOR ATUAL - REFERÊNCIA III Tabelas de Vencimentos das Carreiras que compõem o Quadro de Pessoal de apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre a partir de junho de 2026 REFERÊNCIA | Cassel Too RSaBtOM] R$5106,27 Classell 1 R$40806] O R$4.288,45, Cassel do R$3AB5A O R$360164 REFERÊNCIA II Cassel Too Resmaso O R$5361,59 Cassel To R$a2osap R$450289 Cassel do R$BOONIA O R$3TBALTI REFERÊNCIA III Cassel Too R$saTOS| R$563048, Cassel To R$amozy O R$4728,28 Cassel do SBB R$IITOSI - REFERÊNCIA | Classel LO RSimMamo O R$ 116883 https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 3/5

29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre TÉCNICO DA DPE REFERÊNCIA Il VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Classe Especial R$ 3.129,12 R$ 3.280,40 Classe IV R$ 2.461,57 R$ 2.580,58 Classe II R$ 1.936,42 R$ 2.030,04 Classe II R$ 1.523,31 R$ 1.596,96 R$ 1.198,33 R$ 1.256,26 - REFERÊNCIA III TÉCNICO DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Classe Especial R$ 3.363,80 R$ 3.526,42 Classe IV R$ 2.646,19 R$ 2.774,12 Classe III R$ 2.081,67 R$ 2.182,30 Classe Il R$ 1.637,58 R$ 1.288,22 R$ 1.350,50 AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% R$947 14 R$002.03 R$ 1.041,87 R$ 1.092,24 R$ 1.146,04 R$ 1.201,45 R$ 1.260,66 R$ 1.321,60 R$ 1.386,72 R$ 1.453,76 R$ 1.525,38 R$ 1.599,13 R$ 1.677,92 R$ 1.759,03 R$ 1.845,72 R$ 1.934,95 Referência 10 R$ 2.030,29 R$ 2.128,45 (NR) “ANEXO IX Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2025 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% CC-DPE-01 R$ 2.322,61 R$ 2.440,60

Cc - DPE- 02 R$ 3.483,92 R$ 3.660,90 Cc -DPE-03 R$ 5.225,88 R$ 5.491,35 cc -DPE-04 R$ 6.793,64 R$ 7.138,76

CC - DPE - 05 R$ 8.208,97

Cc - DPE - 06 R$ 8.887,30 R$ 9.338,77 Cc-DPE-07 R$ 16.637,28 R$ 17.482,45 Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2026 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Cc -DPE-01 R$ 2.440,60 R$ 2.558,59

Cc - DPE - 02 R$ 3.660,90 R$ 3.837,89 Cc -DPE- 03 R$ 5.491,35 R$ 5.756,83 cc -DPE-04 R$ 7.138,76 R$7.483,87 Cc -DPE-05 R$ 8.208,97 R$ 8.605,82

Cc - DPE- 06 R$ 9.338,77 R$ 9.790,25 Cc -DPE-07 R$ 17.482,45 R$ 18.327,63 ANEXO X Tabela de valores de funções gratificadas a partir de junho de 2025 FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 415

29/04/2025, 17:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

FC-01 R$ 139,35) R$ 146,4,

FC - 02 R$ 278,70) R$ 292,81

Fc-03 R$ 418,07) R$ 439,3

FC-04 R$ 557,42 R$ 585,7.

FC-05 R$ 696,78) R$ 732,1:

FC - 06 R$ 836,14 R$ 878,6:

FC-07 R$ 975,52 R$ 1.025,0:

R$ 1.171,4: FC-09 R$ 1.254,20 R$ 1.317,9

FC -10 R$ 1.393,57) R$ 1.464,31

FC-11 R$ 2.903,27] R$ 3.050,71

Tabela de valores de funções gratificadas a partir de junho de 2026 FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08%

R$ 146,43 R$ 153,5 R$ 292,86 R$ 307,0. FG-03 R$ 439,31 R$ 460,5:

FG-04 R$ 585,74 R$ 614,0:

FG-05 R$732,18 R$ 767,5

FG - 06 R$ 878,62 R$ 921,0:

FG-07 R$ 1.025,08) R$ 1.074,6:

FG-08 R$ 1.171,48) R$ 1.228,1:

FG-09 R$ 1.317,91 R$ 1.381,6

FG-10 R$ 1.464,36 R$ 1.535,11

R$ 3.050,76 R$ 3.198,2. NR

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/03/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6397 5/5

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