Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 517, de 3 de junho de 2026
Nº 517/2026
"Art. 2º ... ...
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Minísterio Público Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria
Alteração de Artigos Ministério Público
Ministério Público
Altera Alterada por
Lei Complementar Nº 291/2015 Sem Alterações
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Texto da Lei
LEI Nº 4.807, DE 03 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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XVIII - cessão e/ou exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo o servidor ser submetido à devida avaliação de desempenho, observando-se os termos previstos em Ato do Procurador-Geral de Justiça; ...
XXIII - falta abonada, a critério do chefe imediato. Página 2 de 16
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"SEÇÃO VI-A Da Licença Compensatória de Desempenho - LCD
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Rio Branco - Acre, 3 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS CARGO QUANTIDADE AUXILIAR MINISTERIAL 12 TÉCNICO MINISTERIAL 385 ANALISTA MINISTERIAL 600 TOTAL 997
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NÍVEL QUANTIDADE FC-MP-1 40 FC-MP-2 40 FC-MP-3 50 FC-MP-4 30 FC-MP-5 30 TOTAL 190
CARGOS EM COMISSÃO NÍVEL QUANTIDADE CC-MP-1 70 CC-MP-2 230 CC-MP-3 120 CC-MP-4 113 CC-MP-5 88 CC-MP-6 76 CC-MP-7 63 CC-MP-8 12 CC-MP-9 9 TOTAL 781 Página 9 de 16
ANEXO II
CARGO ATRIBUIÇÕES GERAIS
Atividades de natureza continuada, de planejamento, implementação, supervisão, assessoramento, monitoramento e execução de ações, projetos, programas, processos e procedimentos judiciais, de políticas públicas, ANALISTA de gestão e governança, de controle interno e suporte MINISTERIAL conforme área de habilitação, nas mais diversas unidades das áreas meio e finalísticas do MPAC. Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior conforme área de habilitação. Executar serviços e atividades correspondentes à sua habilitação profissional de nível médio ou médio técnico, de caráter administrativo, técnico e operacional, prestando TÉCNICO suporte nas mais diversas áreas finalísticas e da gestão MINISTERIAL necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do MPAC. Desempenhar outras atribuições correlatas compatíveis com a escolaridade e habilitação profissional. Executar serviços e atividades compatíveis com seu nível de escolaridade, de caráter administrativo, técnico e operacional, prestando suporte nas mais diversas áreas AUXILIAR finalísticas e da gestão necessárias ao desempenho das MINISTERIAL atividades inerentes ao funcionamento do MPAC. Desempenhar outras atribuições correlatas compatíveis com a escolaridade e habilitação profissional.
ANEXO III
FUNÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO Assessor - I 70 CC-MP-1 Assessor - II 230 CC-MP-2 Assessor - III 120 CC-MP-3 Assessor - IV 77 CC-MP-4 Chefe - I 36 CC-MP-4 Assessor - V 46 CC-MP-5 Coordenador 42 CC-MP-5 Assessor - VI 51 CC-MP-6 Chefe de Gabinete 3 25 CC-MP-6 Assessor - VII 25 CC-MP-7 Página 10 de 16
Chefe - II 32 CC-MP-7 Chefe de Gabinete 2 6 CC-MP-7 Assessor Especial 11 CC-MP-8 Contador-Geral 1 CC-MP-8 Chefe de Gabinete 1 2 CC-MP-9 Secretário 7 CC-MP-9 TOTAL 781 CC-MP
ANEXO IV
AUXILIAR MINISTERIAL
CLASSE
NÍVEL PósNÍVEL
Fundamental Médio Superior Graduação MestradoDoutorado Médio
Lato Sensu A B C D E F A 1 3.715,61 4.087,17 4.272,95 4.458,73 4.644,51 4.830,29 1 5.350,48 2 3.901,39 4.291,53 4.486,60 4.681,67 4.876,74 5.071,81 2 5.618,00 3 4.096,46 4.506,11 4.710,93 4.915,75 5.120,58 5.325,40 3 5.898,90 4 4.301,28 4.731,41 4.946,48 5.161,54 5.376,60 5.591,67 4 6.193,85 5 4.516,35 4.967,98 5.193,80 5.419,62 5.645,43 5.871,25 5 6.503,54 6 4.742,16 5.216,38 5.453,49 5.690,60 5.927,71 6.164,81 6 6.828,72 7 4.979,27 5.477,20 5.726,16 5.975,13 6.224,09 6.473,05 7 7.170,15 8 5.228,24 5.751,06 6.012,47 6.273,88 6.535,30 6.796,71 8 7.528,66 9 5.489,65 6.038,61 6.313,10 6.587,58 6.862,06 7.136,54 9 7.905,10 10 5.764,13 6.340,54 6.628,75 6.916,96 7.205,16 7.493,37 10 8.300,35 11 6.052,34 6.657,57 6.960,19 7.262,80 7.565,42 7.868,04 11 8.715,37 12 6.354,95 6.990,45 7.308,20 7.625,94 7.943,69 8.261,44 12 9.151,14 13 6.672,70 7.339,97 7.673,61 8.007,24 8.340,88 8.674,51 13 9.608,69 14 7.006,34 7.706,97 8.057,29 8.407,60 8.757,92 9.108,24 14 10.089,13 15 7.356,65 8.092,32 8.460,15 8.827,98 9.195,82 9.563,65 15 10.593,58 16 7.724,49 8.496,93 8.883,16 9.269,38 9.655,61 10.041,83 16 11.123,26 17 8.110,71 8.921,78 9.327,32 9.732,85 10.138,39 10.543,92 17 11.679,43 18 8.516,25 9.367,87 9.793,68 10.219,50 10.645,31 11.071,12 18 12.263,40
ANEXO V
Nível Remuneração CC-MP-1 3.101,63 CC-MP-2 6.062,26 Página 11 de 16
CC - MP-3 6.626,20 CC-MP-4 9.868,81 CC-MP-5 10.573,73 CC-MP-6 12.688,47 CC-MP-7 15.508,14 CC-MP-8 22.557,29 CC-MP-9 23.545,34
Nível Remuneração FC-MP-1 1.155,88 FC-MP-2 1.681,28 FC-MP-3 2.732,08 FC-MP-4 3.782,88 FC-MP-5 4.833,68
ANEXO VI
Unidade Função Quant. Procuradoria Geral de Justiça Gabinete Chefe de Gabinete 1 01
Assessor Especial 02 Assessoria Assessor - VII 04 Assessor - VI 04 Departamento de Cerimonial Chefe - II 01 Departamento de Comunicação e Imprensa Chefe - II 01 Coordenação Administrativa Coordenador 01 Coordenação Jurídica Coordenador 01 Coordenação de Protocolo e Distribuição Coordenador 01 Núcleo de Gestão Normativa e Jurisprudencial Coordenador 01
Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público Secretaria dos Órgãos Colegiados Chefe - II 01
Corregedoria Geral do Ministério Público Gabinete Chefe de Gabinete 1 01
Assessor Especial 01 Assessoria Assessor - VII 02 Departamento de Correições Chefe - II 01
Procuradorias de Justiça Gabinete Chefe de Gabinete 3 01 Assessoria Assessor - IV 03
Câmara de Revisão Criminal do MPAC Coordenação Administrativa Coordenador 01
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Promotorias de Justiça Assessoria Assessor - II 02
Grupos e Centrais Especializadas de Atuação Assessoria Assessor - III 01
Procuradoria Geral Adjunta Jurídica Assessoria
Procuradoria Geral Adjunta Institucional Assessoria Coordenadoria de Recursos - Gabinete Chefe - I 01 Escritório de Representação do MPAC em Brasília/DF Assessor Especial 01 Assessoria do Escritório de Representação do MPAC
Assessor - V 02 em Brasília/DF
Procuradoria Geral Adjunta Administrativa Assessoria
Procuradoria Geral Adjunta da Criança, do Adolescente e da Educação Gabinete Chefe de Gabinete 2 01 Assessoria
Subprocuradoria-Geral de Governança Institucional Gabinete Chefe de Gabinete 2 01 Assessoria Assessor - VI 01
Subprocuradoria-Geral de Inovação Laboratório de Inovação Chefe - II 01
Ouvidoria Geral Coordenação Administrativa Chefe de Gabinete 3 01 Coordenação da Ouvidoria das Mulheres Coordenador 01
Centro de Acolhimento à Pessoa Coordenação Administrativa Coordenador 01
Centros de Apoio Operacional Gabinete Chefe - I 01
Núcleo de Apoio Técnico Especializado Assessoria Administrativa Chefe - II 01 Assessoria de Assistência Técnica Criminal Assessor - VI 01 Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas Assessor - VI 01 Página 13 de 16
Assessoria de Inteligência e Segurança Institucional Assessor - VI 01 Assessoria de Operações Assessor - VI 01 Assessoria de Tecnologia em Computação Forense e
Assessor - VI 01 de Apoio no Combate à Crimes Cibernéticos Assessoria do Laboratório de Tecnologia Contra Assessor - VI 01 Lavagem de Dinheiro Assessoria do Observatório de Análise Criminal Assessor - VI 01 Assessoria Técnico Científica Assessor - VI 01
Núcleos de Apoio Técnico Especializado e Núcleos de Apoio às Regionais Coordenação Administrativa Coordenador 01
Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial
Centro de Atendimento à Vítima Coordenação do Observatório de Violência de Gênero Coordenador 01
Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - COMPOR Coordenação Administrativa Coordenador 01
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coordenação Administrativa Chefe - II 01
Central de Acordo de Não Persecução Penal Coordenação Administrativa Chefe - I 01
Centro de Especialidades em Saúde
Assessoria Jurídica Virtual
Gabinete Militar de Segurança Institucional e Orgânica Gabinete Chefe - II 01 Chefia da Ajudância de Ordens da Procuradoria Geral
Assessor - VI 01 de Justiça Chefia da Segurança Institucional Orgânica Assessor - VI 01
Núcleo MP na Comunidade Coordenação Administrativa Chefe - I 01
Secretaria de Administração Secretaria Secretário 01 Departamento de Apoio Operacional Chefe - II 01 Departamento de Arquitetura e Engenharia Chefe - II 01 Departamento de Arquivo, Material e Patrimônio Chefe - II 01 Departamento de Gestão Administrativa Chefe - II 01 Departamento de Licitações Chefe - II 01 Coordenação de Gestão de Contratos e Despesas Coordenador 01 Coordenação de Gestão de Logística Coordenador 01 Página 14 de 16
Secretaria de Comunicação Secretaria Secretário 01 Departamento de Publicidade Chefe - II 01 Coordenação de Criação e Design Coordenador 01 Coordenação de Integração e Divulgação Institucional Coordenador 01 Coordenação de Mídias Sociais Coordenador 01 Coordenação de Memória Institucional - Centro de
Coordenador 01 Memória
Secretaria de Controle Interno Departamento de Auditoria Chefe - II 01 Departamento de Conformidade Chefe - II 01 Coordenação de Análise de Processos Coordenador 01
Secretaria de Finanças Contadoria-Geral Contador 01 Departamento de Custos Chefe - II 01 Coordenação de Controle de Informações Coordenador 01 Departamento Financeiro Chefe - II 01 Coordenação de Tributação Coordenador 01 Departamento Orçamentário Chefe - II 01
Secretaria de Gestão com Pessoas Secretaria Secretário 01 Departamento de Administração de Pessoas Chefe - II 01 Coordenação de Governança do Sistema de Gestão
Coordenador 01 com Pessoas Departamento de Gestão de Pagamento Chefe - II 01 Coordenação de e-social Coordenador 01 Departamento de Promoção da Qualidade de Vida no Chefe - II 01 Trabalho
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica Secretaria Secretário 01 Departamento de Captação de Recursos e Gestão de
Chefe - II 01 Convênios Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico Chefe - II 01
Secretaria de Tecnologia da Informação Departamento de Gestão de TI Chefe - II 01 Coordenação de Apoio à Administração de TI Coordenador 01 Departamento de Segurança da Informação Chefe - II 01 Coordenação de Estrutura e Redes Coordenador 01 Coordenação de Suporte Técnico Coordenador 01 Departamento de Sistemas e Soluções Digitais Chefe - II 01 Coordenação de Desenvolvimento de Softwares Coordenador 01 Coordenação de Análise e Banco de Dados Coordenador 01 Departamento de Suporte e Sistemas Chefe - II 01 Página 15 de 16
Coordenação de Suporte Nível 1 Coordenador 01 Coordenação de Sistemas de Processo Eletrônico Coordenador 01
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