Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 489, de 18 de março de 2025
Nº 489/2025
29/04/2025, 17:19 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
redação: “ANEXO I
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CARGO QUANTITATIVO Procurador de Justiça 18 Promotor de Justiça de Entrância Final 79 Promotores de Justiça de Entrância Inicial 25 Promotor de Justiça Substituto 50
TOTAL 172
“(NR)
Rio Branco - Acre, 18 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/03/2025.
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Citada por 1 norma
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