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Lei Complementar Estadual do Acre nº 489, de 18 de março de 2025

Nº 489/2025

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Art. 1. Art. 2.
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29/04/2025, 17:19 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte

redação: “ANEXO I

QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARGO QUANTITATIVO Procurador de Justiça 18 Promotor de Justiça de Entrância Final 79 Promotores de Justiça de Entrância Inicial 25 Promotor de Justiça Substituto 50

TOTAL 172

“(NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 18 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/03/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6392

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