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Lei Complementar Estadual do Acre nº 511, de 24 de março de 2026

Nº 511/2026

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5 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, para instituir a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação - GAPTIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.
Fica instituída a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação - GAPTIC, devida aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre - PJAC, lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC ou em unidades diretamente subordinadas, com o objetivo de valorizar, estimular a permanência e assegurar a continuidade dos serviços tecnológicos estratégicos para a instituição.

Art, 2º A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração:

“Seção II-B Da Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 17-B.
Os servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação ou em unidades diretamente subordinadas farão jus à Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação — GAPTIC, conforme os critérios estabelecidos neste artigo.

81º Terão direito à percepção da GAPTIC servidores titulares de cargos efetivos de analista do Poder Judiciário do Estado do Acre, integrantes das carreiras de tecnologia da informação e comunicação, conforme requisitos previstos em Resolução do Conselho da Justiça Estadual.

8 2º Em hipótese alguma será realizado pagamento da GAPTIC para servidor que não esteja lotado e em efetivo exercício de suas funções na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.

8 3º Servidores de outras carreiras, ocupantes ou não de cargos em comissão, não terão direito à percepção da GAPTIC, mesmo que estejam lotados e em exercício de suas funções na SETIC.

84º O valor de referência da GAPTIC será fixado em cinquenta por cento do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da Carreira de Nível Médio - SPJ/NM, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre.

85º A GAPTIC será composta por parcelas fixa e variável, calculadas conforme os seguintes parâmetros: - parcela fixa, equivalente a quarenta por cento do valor de referência, para servidores efetivos não ocupantes de cargos em comissão; - parcela variável, equivalente a até sessenta por cento do valor de referência, conforme critérios objetivos definidos pelo Conselho da Justiça Estadual

86º A parcela fixa prevista no inciso | do 8 5º não será devida aos servidores ocupantes de cargos comissionados.

STºAGAPTIC - terá natureza pro labore faciendo;

Art. 4.
Excepcionalmente, além dos servidores previstos no $ 1º do art. 17-B, e com a finalidade de preservar a experiência institucional acumulada na área de tecnologia da informa os servidores lotados na SETIC na data de 1º de junho de 2025, farão jus à percepção da GAPTIC, independentemente da formação.

Malaga pago, ça » 85º Os servidores previstos neste artigo manterão o direito à percepção da GAPTIC, somente durante o período de lotação e efetivo exercício de suas funções na SETIC.

Art. 5.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da regulamentação a ser editada pelo Conselho da Justiça Estadual.

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/03/2026. EEE Relacionados Serviços Links Externos Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre Tribunal de Contas do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC 2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

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