Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 516, de 28 de maio de 2026
Nº 516/2026
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre; altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria
Alteração de Artigos Poder Executivo
ACREPREVIDÊNCIA
Altera Alterada por
Lei Complementar Nº 154/2005 Sem Alterações
Lei Ordinária Nº 1688/Não publicada
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Texto da Lei
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre; altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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..." (NR)
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"CAPÍTULO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE" (NR)
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...
..." (NR)
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...
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..." (NR)
"Art. 4º ...
...
paga sob a forma de jetons, correspondente aos seguintes percentuais da remuneração do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA:
..." (NR)
"Art. 5º ...
...
..." (NR)
"Art. 7º ...
...
"CAPÍTULO I DO CONSELHO DELIBERATIVO" (NR)
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...
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...
..." (NR)
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...
..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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