Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 505, de 29 de dezembro de 2025
Nº 505/2025
12/01/2026, 16:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
$ 1º O processo administrativo tributário, quando informatizado, será organizado em meio eletrônico, com numeração de partes, folhas ou atos, observando-se a ordem cronológica de produção ou juntada de documentos.
$ 2º Quando solicitado pelo sujeito passivo ou seu representante legal habilitado, será disponibilizado meio de acesso de gravação digital de peça processual ou de todo o processo administrativo tributário.
$ 3º Somente ocorrerá fornecimento de cópia de peça processual ou de todo o processo administrativo tributário por meio reprográfico mediante o recolhimento, em favor do erário, do valor correspondente aos custos de impressão ou da mídia eletrônica.” (NR)
“
“Art. 9-A Das manifestações fiscais, das decisões de primeira e segunda instância, o sujeito passivo será intimado ou notificado.
“
caso este seja o requerente.
$ 2º Sendo requerida a realização de prova na forma prevista no 8 1º, será exigido do requerente depósito correspondente às custas da realização da providência no prazo de cinco dias úteis da data da notificação do deferimento.
(NR)
. “CAPÍTULO I-A ) DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO” (NR)
“Seção | Do processo administrativo tributário eletrônico” (NR)
“
“Seção II Disposições Gerais” (NR)
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$ 1º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema e o credenciamento a que se refere o caput preservará o sigilo, assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e a não recusa das comunicações que lhe
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12/01/2026, 16:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre forem enviadas. 8 2º A SEFAZ informará no ato do credenciamento as normas e condições referentes à utilização da transmissão eletrônica dos atos processuais. $ 3º A assinatura digital a que se refere o caput se dará com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, observando-se as disposições legais e regulamentares que lhes forem inerentes. $ 4º Para os fins desta Lei, considera-se: | - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos ou arquivos digitais; IH - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; HI - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital:
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recursais. $ 6º O recurso apresentado fora do prazo legal não terá efeito suspensivo e não será conhecido.” (NR) “
|-0s8$3ºe4º do art. 14;
ll-os 843º e 4º do art. 44.
Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2025. https:/legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6639 414