Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 502, de 27 de novembro de 2025
Nº 502/2025
12/01/2026, 16:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art, 3º...
$ 2º As despesas relativas a honorários advocatícios serão pagas na forma do $ 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016.” (NR)
“Art, 4º...
Il - análise quanto à adequação da solução para satisfazer o crédito tributário; (NR
Rio Branco - Acre, 27 de novembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/11/2025.
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