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Lei Complementar Estadual do Acre nº 502, de 27 de novembro de 2025

Nº 502/2025

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 477, de 29 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art, 3º...

$ 2º As despesas relativas a honorários advocatícios serão pagas na forma do $ 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016.” (NR)

“Art, 4º...

Il - análise quanto à adequação da solução para satisfazer o crédito tributário; (NR

Art. 2.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 477, de 2024.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de novembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/11/2025.

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