Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 521, de 9 de junho de 2026
Nº 521/2026
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências e altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria
Alteração de Artigos Tribunal de Justiça
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências e altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
...
"Seção VI-E Da Licença-Gestante, Adotante e Paternidade
SUBSEÇÃO I – Da Licença-Gestante
4º Fica assegurada à servidora gestante, mediante inspeção no órgão médico oficial, durante o período de gestação, o desempenho de atribuições mais compatíveis com o seu estado físico, na própria unidade de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
SUBSEÇÃO II – Da Licença-Adoção
concedida licença remunerada, para ajustamento da adotada ao novo lar, nos seguintes períodos:
SUBSEÇÃO III – Da Licença-Paternidade
SEÇÃO VI
F Das Ausências do Serviço
Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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