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Lei Complementar Estadual do Acre nº 508, de 19 de janeiro de 2026

Nº 508/2026

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CC Art. 2. Art. 3.
2 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art, 1º Os Anexos VIII e IX, da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO VII Quadro de Cargos em Comissão

NOMENCLATURA | FUNÇÃO | QUANTIDADE CC-DPE-07 Chefe de 1 Gabinete CC-DPE-04 Assistência de 3 Gabinete

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Cc-DPE-05 Chefe de Gabinete 1 CC-DPE-04 Assistência de 3 Gabinete INSTITUCIONAL CC-DPE-05 | Chefe de Gabinete 1 CC-DPE-04 | Assistência de 2 Gabinete CC-DPE-03 Assistência de 1 Gabinete CORREGEDORIA GERAL CC-DPE-05 | Chefe de Gabinete 1 CC-DPE-04 | Assistência de 2 Gabinete 158/06,

Cc - DPE - 06 Assessor Especial 1 Cc-DPE-05 Chefe de Gabinete 1

0/2 E ue a À Comunicação CC-DPE-06 | Diretor de Gestão de 1 Pessoas cc-ppE-06 | Diretor de Aquisições , e Compras Públicas CC-DPE-06 Diretor de Finanças e 1 Orçamento ANEXO IX Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2025 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 31212015 QUANTIDADE | VALORATUAL | VALOR REAJUSTADO 5,08% | cobro | co | R$ 3.483,92 RS 3.660,99] CC -DPE-03 R$ 5.225,88 R$ 5.491,3 CC -DPE-04 R$ 6.793,64 R$ 7.138,76

Cc - DPE - 06 [6 | R$ 8.887,30 R$ 9.338,77 CC -DPE-07 R$ 16.637,28 R$ 17482,4º Tabela de remuneração de cargos em comissão a partir de junho de 2026 CARGOS EM COMISSÃO - LCE 312/2015 QUANTIDADE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% RS 2.558,59 cc -DPE-02 [| 80 | R$ 3.660,90 R$ 3.837,89

CC

Art. 2.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/01/2026. e

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