Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 503, de 18 de dezembro de 2025
Nº 503/2025
12/01/2026, 16:14 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, para dispor sobre os requisitos para aposentadoria de policiais civis e o pagamento de benefícios aos dependentes em caso de óbito do segurado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
$ 1º Em caso de falecimento do segurado, os proventos relativos ao mês do óbito serão pagos em sua totalidade, ressalvados os descontos decorrentes de imposição legal ou determinação judicial.
$ 2º O pagamento de que trata o $ 1º será efetuado aos dependentes legalmente habilitados à pensão por morte perante este RPPS, ou, na falta deles, aos sucessores, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (NR)
Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2025.
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