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Lei Complementar Estadual do Acre nº 524, de 20 de julho de 2026

Nº 524/2026

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Art. 1. Art. 13. Art. 2.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de Criação Data de Publicação 20/07/2026 22/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.313, de 22/07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria

Alteração de Dispositivos Poder Executivo

Poder Executivo

Altera Alterada por

Lei Complementar Nº 483/2024 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 13.
..
§ 1º...
§ 2ºNa hipótese do inciso II do caput, a isenção poderá ser requerida com efeito retroativo ao ano anterior, desde que:
Ise trate de aquisição de veículo automotor com faturamento direto do fabricante a consumidor final, e que a emissão do documento fiscal eletrônico que acoberte a operação aconteça no final do exercício e a efetiva entrega do veículo aconteça no exercício subsequente ao da emissão do documento fiscal;
IIa solicitação da renovação da licença ou permissão, ou credencial de tráfego e transporte ou outro documento equivalente, ocorra no final do exercício e a efetiva renovação aconteça somente no exercício subsequente;
IIIem outras situações não previstas nos incisos do caput, mediante a abertura de processo administrativo e juntada dos documentos necessários à comprovação da isenção.

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§ 3ºA retroatividade da isenção de que trata o § 2º será limitada ao exercício de emissão do documento fiscal eletrônico; ou da data do protocolo da solicitação de renovação da licença ou permissão, ou credencial de tráfego e transporte ou outro documento equivalente ou do protocolo de abertura do processo administrativo." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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