Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 524, de 20 de julho de 2026
Nº 524/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Criação Data de Publicação 20/07/2026 22/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.313, de 22/07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria
Alteração de Dispositivos Poder Executivo
Poder Executivo
Altera Alterada por
Lei Complementar Nº 483/2024 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Rio Branco - Acre, 20 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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