Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 488, de 18 de março de 2025
Nº 488/2025
29/04/2025, 17:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
m - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente e Execução de Medida Socioeducativa;
xi - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação”. (NR)
Rio Branco - Acre, 18 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/03/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6391
1/2
29/04/2025, 17:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6391 212
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.