Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 514, de 1 de abril de 2026
Nº 514/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dá nova redação ao art. 17-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
unidades de apoio direto que atingirem as melhores métricas em índices aferidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade. (NR)
8 1º-A A Resolução do Conselho da Justiça Estadual, regulamentará os parâmetros gerais a serem observados pelo ato previsto no $ 1º, cujos critérios de aferição podem conter índices adicionais e mais rigorosos que aferidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade.
$1º:B Os indicadores do bônus previsto no inciso II do $1º, não coincidirão com os exigidos na apuração da Licença prevista no art. 28-F* (NR)
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
Uopyngnt 1ogos os arretos reservagos Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização