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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 514, de 1 de abril de 2026

Nº 514/2026

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4 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dá nova redação ao art. 17-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “AML ATA... 81º A criação se dará por ato da presidência, devendo conter o objeto da bonificação, os indicadores utilizados no Prêmio CNJ de Qualidade, o período de apuração e os valores da verba, cuja definição se dará tão somente mediante disponibilidade financeira e orçamentária, nas seguintes modalidades: | -bônus geral, a ser conferido anualmente de acordo com a classificação do Poder Judiciário do Estado do Acre no Prêmio CNJ de Qualidade; H - bônus de estímulo à produtividade da jurisdição, a ser conferido exclusivamente aos servidores vinculados às unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau e respectivas

unidades de apoio direto que atingirem as melhores métricas em índices aferidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade. (NR)

8 1º-A A Resolução do Conselho da Justiça Estadual, regulamentará os parâmetros gerais a serem observados pelo ato previsto no $ 1º, cujos critérios de aferição podem conter índices adicionais e mais rigorosos que aferidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade.

$1º:B Os indicadores do bônus previsto no inciso II do $1º, não coincidirão com os exigidos na apuração da Licença prevista no art. 28-F* (NR)

Art. 2.
Aplica-se o disposto no 8 1º do art. 17-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, com a redação conferida por esta Lei Complementar, aos bônus instituídos a partir da vigência da Lei Complementar nº 479, de 29 de novembro de 2024.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre,
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

Uopyngnt 1ogos os arretos reservagos Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

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