Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 512, de 24 de março de 2026
Nº 512/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
4 Ra
Acrescenta o art, 26-A à Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, para instituir programa de ação afirmativa para incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
81º O programa previsto neste artigo poderá ser instituído mediante convênio com instituições de ensino ou reembolso de despesas com instrução.
8 2º O reembolso previsto no & 1º possui caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração para quaisquer efeitos, e não constituirá base de cálculo para contribuição previdenciária, sendo vedado o pagamento de valores retroativos.”
Rio Branco - Acre, 24 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/03/2026.
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