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Lei Complementar Estadual do Acre nº 512, de 24 de março de 2026

Nº 512/2026

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Art. 1. Art. 26-A. Art. 2.
3 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

4 Ra

Acrescenta o art, 26-A à Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, para instituir programa de ação afirmativa para incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 26-A, com a seguinte redação: “
Art. 26-A.
O Poder Judiciário do Estado do Acre poderá instituir programa de ação afirmativa visando estimular a participação, em concursos da magistratura, dos servidores ativos, autodeclarados pretos e pardos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º desta Lei Complementar, nos termos de resolução do Conselho da Justiça Estadual.

81º O programa previsto neste artigo poderá ser instituído mediante convênio com instituições de ensino ou reembolso de despesas com instrução.

8 2º O reembolso previsto no & 1º possui caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração para quaisquer efeitos, e não constituirá base de cálculo para contribuição previdenciária, sendo vedado o pagamento de valores retroativos.”

Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Acre. Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/03/2026.

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