Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 500, de 3 de novembro de 2025
Nº 500/2025
12/01/2026, 16:11 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciários do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“SEÇÃO VI-C Da Licença Compulsória para Participação nas Eleições de Juiz de Paz
Rio Branco - Acre, 3 de novembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/11/2025.
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