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Lei Complementar Estadual do Acre nº 501, de 27 de novembro de 2025

Nº 501/2025

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12/01/2026, 16:12 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Lei Complementar nº 480, de 17 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar nº 45, de 1994, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994: |- a alínea “e” do inciso IV do art. 2º;

H-o art. 19-L.

Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de novembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/12/2025.

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