Fica instituída Licença Compensatória por Alcance de Resultados - LAR, a ser concedida aos ocupantes ativos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º desta lei complementar e aos servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, durante o período de cessão ou disponibilidade.§ 1ºA LAR tem por finalidade fortalecer o comprometimento do servidor com o Poder Judiciário do Estado, no sentido de estimulá-lo a participar do processo que visa ao alcance das metas estratégicas estabelecidas para o Poder.
§ 2ºO direito ao usufruto da licença a que se refere o caput deste artigo somente será adquirido quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos.
§ 3ºSalvo disposição em contrário prevista em normativo do órgão cedente, os servidores ou empregados públicos cedidos ou postos à disposição do Poder Judiciário do Estado, podem optar pela LAR, nos termos desta lei complementar, ou pelos adicionais, prêmios, gratificações ou quaisquer outras verbas baseadas em resultados ou desempenho, percebidos em seu órgão ou entidade de origem, enquanto durar a cessão ou disponibilidade.
§ 4ºÉ vedada a percepção cumulativa de adicionais, prêmios, gratificações ou quaisquer outras verbas, baseados em resultados ou desempenho, pelos servidores ou empregados cedidos ou postos à disposição deste Poder, bem como aos servidores integrantes de seus quadros, ressalvado o bônus previsto no art. 17-A desta Lei Complementar.
§ 5ºNão será reconhecido o direito à LAR para o servidor que estiver exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados.
§ 6ºAplica-se aos policiais militares cedidos ou postos à disposição do Poder Judiciário do Estado, em relação à LAR, a regra prevista no § 2º do art. 17-A.
§ 7ºA requerimento do servidor e observada a necessidade de serviço, o usufruto da LAR poderá ser concedido integralmente, de uma só vez ou em até três parcelas.