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Lei Complementar Estadual do Acre nº 496, de 31 de julho de 2025

Nº 496/2025

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Art. 1.
Ficam unificados os cargos de escrivão de polícia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia.

04/10/2025, 12:35 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de polícia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia e altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Ficam mantidos:
Ios direitos, garantias, prerrogativas, deveres, vedações e o regime disciplinar definido na Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004;
IIos direitos e garantias já previstas em planos de cargos, carreira e remuneração e em outras leis de aplicação subsidiária;
IIIa estrutura de carreira estabelecida na Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017;
IVa quantificação de cargos determinada pelo Anexo XII à Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 3.
A Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 43.
A carreira policial civil, composta por cargos de caráter técnico, científico e multidisciplinar, compreende as seguintes categorias funcionais:
Idelegado de polícia civil;
IIperito criminal;
IIIperito médico-legista;
IVoficial investigador de polícia;
Vpapiloscopista policial; e
VIauxiliar de necropsia." (NR)
Art. 4.
O quantitativo das vagas do cargo de oficial investigador de polícia será o resultado da soma das vagas disponíveis para os cargos de escrivão de polícia e agente de polícia.
Art. 5.
Fica a Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC responsável pela emissão das respectivas carteiras funcionais em atenção ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 6.
Fica a Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC autorizada a editar normas complementares e adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 7.
Fica revogado o parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 129, de 2004.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/08/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6527 1/2

04/10/2025, 12:35 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6527 2/2

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