Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 495, de 16 de julho de 2025
Nº 495/2025
29/07/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce dispositivo da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
XVIII - ajuda de custo por hora-aula e participação em banca de concurso, a ser regulamentada por ato do ProcuradorGeral de Justiça." NR
Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/07/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6506 1/2
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