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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 495, de 16 de julho de 2025

Nº 495/2025

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Art. 1. Art. 107. Art. 2.
3 artigos

29/07/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce dispositivo da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 107.
Além do subsídio serão conferidas aos membros, as seguintes vantagens: ...

XVIII - ajuda de custo por hora-aula e participação em banca de concurso, a ser regulamentada por ato do ProcuradorGeral de Justiça." NR

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/07/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6506 1/2

29/07/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6506 2/2

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