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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 519, de 3 de junho de 2026

Nº 519/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário, para transformar cargos em comissão.

Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria

Alteração de Anexo Tribunal de Justiça

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário, para transformar cargos em comissão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O Anexo VI-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO VI-A (Art. 41-A)

CARGOS EM COMISSÃO - ADMINISTRATIVO - 2º GRAU

Cargo Quantidade (...) (...) CJ-2G-6 9 (NR) CJ-2G-5 14 (NR) CJ-2G-4 41 (NR) CJ-2G-3 146 (NR) (...) (...)

Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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