Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 519, de 3 de junho de 2026
Nº 519/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário, para transformar cargos em comissão.
Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria
Alteração de Anexo Tribunal de Justiça
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Altera Alterada por
Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário, para transformar cargos em comissão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO VI-A (Art. 41-A)
CARGOS EM COMISSÃO - ADMINISTRATIVO - 2º GRAU
Cargo Quantidade (...) (...) CJ-2G-6 9 (NR) CJ-2G-5 14 (NR) CJ-2G-4 41 (NR) CJ-2G-3 146 (NR) (...) (...)
Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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