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Lei Complementar Estadual do Acre nº 493, de 26 de maio de 2025

Nº 493/2025

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27/05/2025, 16:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre E a ESTADO DO ACRE

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Art. 1.
Ficam reajustados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO reajuste salarial de que trata este artigo se dará de uma vez, a contar de 1º de abril de 2025.
Art. 2.
O Anexo Il da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II (Art. 6º, 8 2º) ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS Analista Judiciário - Área de Saúde (Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico Veterinário) o CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS Nível Salarial Vencimento — a partir de 01/04/2025 ESPECIAL c A 415179 ANEXO III (Art. 6º, 8 3º) ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS Analista Judiciário - (Assistente Social) . CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6470 1/3

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Classe Nível Salarial Vencimento - a partir de 01/04/2025 16 14.303,78 15 13.532,44 ESPECIAL 14 12.802,68 13 12.112,28 12 11.459,11 11 10.841,17 Cc 10 10.256,54 9 9.703,44 8 9.180,18 B 7 8.685,13 6 8.216,77 5 7.773,67 4 7.354,46 3 6.957,86 A 2 6.582,65 1 6.227,68 ANEXO IV (Art. 8º, parágrafo único) ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS - DEMAIS CARGOS ) CARREIRA CARREIRA ) CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS NÍVEL MÉDIO - SPJ/NM NÍVEL FUNDAMENTAL - SPJ/NF : Vencimento : Vencimento p Vencimento Nível Nível Nível Classe Salarial base Classe Salarial base Classe Salarial base em 1º/04/2025 em 1º/04/2025 em 1º/04/2025 16 19.071,72 16 11.736,44 16 8.435,06 15 18.043,25 15 11.103,54 15 7.980,19 Especial Especial Especial 14 17.070,25 14 10.504,77 14 7.549,86 13 16.149,71 13 9.938,28 13 7.142,72 12 15.278,82 12 9.402,36 12 6.757,53 c 1 14.454,90 c 1 8.895,31 c 1 6.393,13 10 13.675,40 10 8.415,63 10 6.048,38 9 12.937,93 9 7.961,81 9 5.722,21 8 12.240,24 8 7.532,45 8 5.413,63 7 11.580,17 7 7.126,25 7 5.121,69 B B B 6 10.955,70 6 6.741,97 6 4.845,50 5 10.364,90 5 6.378,39 5 4.584,19 4 9.805,95 4 6.034,44 4 4.336,99 3 9.277,16 3 5.709,02 3 4.103,11 A A A 2 8.776,88 2 5.372,84 2 3.881,85 1 8.303,57 1 5.109,89 1 3.672,51

Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder

Judiciário do Estado do Acre.

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Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 26 de maio de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/05/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6470 313

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