Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 510, de 19 de janeiro de 2026
Nº 510/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
“Art. 47-A, As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, nas condições e prazos previstos em ato regulamentar, as informações relativas às operações realizadas por pessoas jurídicas e físicas, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do Estado, cujos pagamentos sejam feitos por meio de cartões de crédito, de débito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamentos Instantâneos e demais instrumentos de pagamento eletrônico.
“
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.
Uopyngnt 1ogos os arretos reservagos Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização