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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 497, de 20 de agosto de 2025

Nº 497/2025

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04/10/2025, 12:36 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica revogado o parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2.
Ficam convalidadas as restituições integrais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA realizadas entre o período de 1º de janeiro de 2025 até o início da vigência desta Lei Complementar, desde que reconhecidas mediante processos administrativos.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/08/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6544 1/2

04/10/2025, 12:36 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6544 2/2

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