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Lei Complementar Estadual do Acre nº 527, de 31 de julho de 2026

Nº 527/2026

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5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

Data de Criação Data de Publicação 31/07/2026 04/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.322, de 04/08/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei 19/2026 Temática Autoria

Alteração de Artigos Tribunal de Justiça

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR

Altera Alterada por

Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 15.
..

...

§ 6ºO pagamento mensal da GAE, por oficial de justiça, não poderá exceder o valor correspondente a vinte e cinco por cento do vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS.

...

Art. 20.
..

...

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§ 2ºO pagamento mensal da indenização para deslocamento, por oficial de justiça, não poderá exceder o valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS.
§ 3ºO Conselho da Justiça Estadual poderá autorizar, mediante resolução, o ressarcimento de despesas adicionais relacionadas ao cumprimento de mandados." (NR)
Art. 2.
Os ocupantes dos Cargos de Oficial de Justiça PJ-NM-210, exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados, farão jus à Gratificação de Atividade Externa - GAE, nos termos da Lei Complementar nº 258, de 2013, a ser regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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