Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 527, de 31 de julho de 2026
Nº 527/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Data de Criação Data de Publicação 31/07/2026 04/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.322, de 04/08/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei 19/2026 Temática Autoria
Alteração de Artigos Tribunal de Justiça
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Altera Alterada por
Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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