Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 486, de 24 de fevereiro de 2025
Nº 486/2025
01/04/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre g Pp ESTADO DO ACRE E Edo F - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SR Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
01/04/2025, 16:41 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre Promotoria de Justiça Especializada de Combate aos Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes Promotoria de Justiça Especializada de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública.
Rio Branco - Acre, 24 de fevereiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/02/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6356 212