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Lei Complementar Estadual do Acre nº 504, de 29 de dezembro de 2025

Nº 504/2025

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Art. 1. Art. 2.
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12/01/2026, 16:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e segurança pública.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Tabela “C” anexa à Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Unico a esta Lei Complementar.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

ANEXO ÚNICO

“TABELA “C” TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS BASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UNIDADE PADRÃO FISCAL - UPF DO ESTADO DO ACRE

CLASSE DISCRIMINAÇÃO PERÍODO APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR EM POR VEZ UNID MENSAL ANUAL EVENTOS FESTIVOS, DE CARÁTER PRIVADO

a)com efetivo completo, independentemente de posto ou de | graduação, por 60 UPF 06-A apresentação, considerando a sede da localização da banda
b)com efetivo completo, independentemente de posto ou de graduação, por 60 UPF apresentação, acrescido do (por apresentação) + valor correspondente ao gasto 0,5 UPF com transporte, fixado este por (por km rodado) quilômetro rodado a partir da sede da localização da banda 3 UPF por hora 07 e) eventos desportivos com ou trabalhada por sem cobrança de ingresso profissional escalado para o evento 07-A VISTORIA PARA EMISSÃO DE LAUDOS EM GINÁSIOS E ESTÁDIO DE FUTEBOL - POR VEZ UNID MENSAL ANUAL EVENTO ÚNICO

https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6638

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a)pequeno porte: até 3000 35 UPF pessoas
b)médio porte: de 3001 até igopestem WMM] mu |
c)grande porte: acima de EE RR

MINISTRAÇÃO DE CURSOS, INSTRUÇÕES, CAPACITAÇÕES ou POR VEZ UNID MENSAL ANUAL PALESTRAS:

a)instrutor: pela ministração de cursos, instruções, capacitações, treinamentos ou palestras, por hora-aula, 2 UPF considerando planejamento,

19-A preparo do conteúdo e execução das atividades

b)monitor: pela atuação como monitor em cursos, instruções, capacitações ou treinamentos, por hora-aula, considerando o acompanhamento das 1UPF atividades, apoio técnico e orientação aos participantes durante a execução do conteúdo das atividades UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS DA POR VEZ UNID MENSAL ANUAL POLÍCIA MILITAR
a)pelo uso das instalações de auditório da Polícia Militar, por hora de utilização, 10 UPF considerando estrutura física e equipamentos disponíveis
b)pelo uso do espaço de pátio

19-B da Polícia Militar destinado à 0,5 UPF 3 UPF 30 UPF permanência de veículos, por período de utilização

c)pela utilização do estande de tiro da Polícia Militar para pessoas não integrantes das forças de segurança pública, 4 UPF por pessoa e por período de até 5 horas, incluindo acesso às instalações e infraestrutura do local

O O (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6638 2/2

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