Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 504, de 29 de dezembro de 2025
Nº 504/2025
12/01/2026, 16:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e segurança pública.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
ANEXO ÚNICO
“TABELA “C” TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS BASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UNIDADE PADRÃO FISCAL - UPF DO ESTADO DO ACRE
CLASSE DISCRIMINAÇÃO PERÍODO APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR EM POR VEZ UNID MENSAL ANUAL EVENTOS FESTIVOS, DE CARÁTER PRIVADO
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MINISTRAÇÃO DE CURSOS, INSTRUÇÕES, CAPACITAÇÕES ou POR VEZ UNID MENSAL ANUAL PALESTRAS:
19-A preparo do conteúdo e execução das atividades
19-B da Polícia Militar destinado à 0,5 UPF 3 UPF 30 UPF permanência de veículos, por período de utilização
O O (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6638 2/2