Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 518, de 3 de junho de 2026
Nº 518/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para acrescentar cargos em comissão na área jurisdicional de segundo grau.
Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria
Alteração de Anexo Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Altera Alterada por
Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para acrescentar cargos em comissão na área jurisdicional de segundo grau.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO VI-A (Art. 41-A)
CARGOS EM COMISSÃO - JURISDICIONAL - 2º GRAU
Cargo Quantidade
CJ-2G-6 1
CJ-2G-5 60
CJ-2G-4 6
CJ-2G-3 13
(...)
Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre Página 2 de 3
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