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Lei Complementar Estadual do Acre nº 518, de 3 de junho de 2026

Nº 518/2026

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para acrescentar cargos em comissão na área jurisdicional de segundo grau.

Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria

Alteração de Anexo Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para acrescentar cargos em comissão na área jurisdicional de segundo grau.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O Anexo VI-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO VI-A (Art. 41-A)

CARGOS EM COMISSÃO - JURISDICIONAL - 2º GRAU

Cargo Quantidade

CJ-2G-6 1

CJ-2G-5 60

CJ-2G-4 6

CJ-2G-3 13

(...)

Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos futuros.
Art. 3.
O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar observará os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre Página 2 de 3

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