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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 509, de 19 de janeiro de 2026

Nº 509/2026

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Art. 1. Art. 30. Art. 3.
3 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “AAA.

ll - organizar e promover cursos de especialização e de extensão, seminários, estágios, conferências, palestras, painéis, simpósios e outras atividades correlatas.

Art. 30.
Os membros da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-ACRE, farão jus ao mesmo direito a férias conferido aos membros da magistratura e do Ministério Público - MPAC.,

83º As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, não inferiores a dez dias, desde que assim seja requerido pelo interessado, e no interesse da administração.

84º As férias poderão ser acumuladas, em caráter excepcional, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade de serviço.

8 5º Não serão concedidas férias ao membro da DPE que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, salvo quando a fase de instrução no processo administrativo disciplinar já tiver sido encerrada.” (NR)

Art, 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da DPE.

Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/01/2026.

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