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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 498, de 11 de setembro de 2025

Nº 498/2025

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4 artigos

04/10/2025, 12:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74-A.
...
IVunidades judiciárias de difícil provimento.

...

§ 4ºA quantidade de dias de licença compensatória decorrentes das atividades descritas no inciso IV e eventual conversão em indenização serão definidas em ato normativo do Tribunal Pleno Administrativo. NR
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 11 de setembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/09/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6560 1/2

04/10/2025, 12:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6560 2/2

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