Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 492, de 14 de maio de 2025
Nº 492/2025
27/05/2025, 16:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as Leis Complementares nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e nº 221, de 30 de dezembro de 2010, para modificar a estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
$1º O presidente do Tribunal poderá convocar até três juízes de direito para auxiliá-lo nos trabalhos da presidência, um dos quais terá atribuições exclusivas para a administração de precatórios, conforme regulamentação do regimento interno.
$ 2º O corregedor-geral da Justiça poderá solicitar a convocação de até dois juízes de direito para auxiliá-lo nos trabalhos da Corregedoria, um dos quais terá atribuições exclusivas para a fiscalização da área extrajudicial, conforme regulamentação do regimento interno.
$ 1º A estrutura organizacional administrativa do Tribunal, as atribuições de cada unidade e a dotação de pessoal serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno Administrativo.”
$ 2º-A Em relação aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, dos cedidos e à disposição, designados para as funções de confiança previstas nos arts. 43 e 43-A desta Lei Complementar, a base de cálculo da verba prevista neste artigo corresponderá ao vencimento base do cargo efetivo, acrescido da gratificação da função exercida.
administrativos e demais serviços auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Acre é composto pelos cargos isolados previstos Anexo VI-A, nos termos de Resolução do Tribunal Pleno Administrativo.
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27/05/2025, 16:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre ANEXO VII (Art. 43) FUNÇÕES DE CONFIANÇA - 1º GRAU ANEXO VII-A (Art. 43-A) FUNÇÕES DE CONFIANÇA - 2º GRAU ANEXO XI (Art. 42) CARGOS EM COMISSÃO - 1º GRAU CJ-1G-1 R$ 6.779,08 ANEXO XI-A (Art. 42-A) CARGOS EM COMISSÃO - 2º GRAU Cargo Remuneração https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6468 3/16
27/05/2025, 16:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre CJ-26-7 R$ 19.564,16 CJ-2G-6 R$ 15.873,55 CJ-26-5 R$ 11.875,33 CJ-26-4 R$ 8.891,58) CARGOS EM COMISSÃO - 2º GRAU CJ-26-7 R$ 19.564,16 CJ-26-3 R$ 6.779,08 CJ-26-2 R$ 5.012,70 CJ-26-1 R$ 3.699,85) ANEXO XII (Art. 44)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - 1º GRAU FC-1G-2 R$ 2.000,00) FC-1G-1 R$ 1.700,00)
ANEXO XII-A (Art. 44-A)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - 2º GRAU FC-2G-6 R$ 7.125,20 FC-2G-5 R$ 5.334,95) FC-2G-4 R$ 4.067,45 FC-26-3 R$ 4.067,45 FC-2G-2 R$ 1.700,00) FC-2G-1 R$ 1.500,00
27/05/2025, 16:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre norma norma norma norma *Conversão, em função de confiança, do correspondente percentual da remuneração atual do cargo em comissão (LCE n.º 258/2013, art. 42, 81º, II).
27/05/2025, 16:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre | - cargos CJ-1G-1, destinados ao exercício das funções de diretoria de secretaria das turmas recursais, de diretoria da secretaria de vara, chefe de gabinete e de assessoria aos juízes de direito;
Il - funções de confiança FC-1G-2, destinadas à supervisão ou realização direta de atividades nos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas; HI - funções de confiança FC-1G-1, destinadas à supervisão dos processos de trabalho nas unidades jurisdicionais e nas diretorias de foro, secretarias e demais unidades administrativas vinculadas à primeira instância, bem como à assessoria aos juízes de direito.
Rio Branco - Acre, 14 de maio de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/05/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6468 6/6