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Lei Complementar Estadual do Acre nº 507, de 19 de janeiro de 2026

Nº 507/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado, para regulamentar as férias dos Servidores públicos do Poder Judiciário do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO VI

D Das Férias

Art. 28-M.
O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais.

81º Para o primeiro período aquisitivo de férias será exigido doze meses de exercício.

$ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

83º Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

84º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

8 5º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião do usufruto das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias,

conforme previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal:

| - o recebimento do terço constitucional ocorrerá em folha de pagamento imediatamente antecedente ao início do período de usufruto, de forma proporcional aos dias a serem usufruídos; e

Il -no caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este parágrafo.

86º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, sendo que a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório,

incidente no período em que exerceu o cargo efetivo ou em comissão.

8 7º É facultado ao servidor a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional proporcional aos dias convertidos, mediante requerimento formulado com antecedência mínima de sessenta dias do efetivo usufruto.

$ 8º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção intensa, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo Poder Judiciário do Estado, devendo o restante do período interrompido ser usufruído de uma só vez.

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/01/2026.

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