Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 487, de 24 de fevereiro de 2025
Nº 487/2025
29/04/2025, 17:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
no longo e no médio prazo, respectivamente.
$1º O planejamento estratégico será conduzido pelo Procurador-Geral de Justiça ou por membro por ele designado, com a participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
$ 2º Os prazos, os requisitos e os procedimentos metodológicos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do
planejamento estratégico e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observandose:
$ 3º Compete às Promotorias de Justiça a elaboração de seu plano operacional de atuação alinhado ao planejamento estratégico, ao plano plurianual e ao plano geral de atuação.
g1º..
1 - Plano Plurianual - PPA;
Il - Lei Orçamentária Anual - LOA;
HI - Plano Geral de Atuação - PGA; e
$ 2º O Plano Geral de Atuação - PGA, é ferramenta de planejamento de médio prazo, para execução em dois anos, e representa um recorte temporal das metas estabelecidas no planejamento estratégico, cujas prioridades serão definidas pelo Procurador-Geral de Justiça e sua elaboração se dará de forma participativa com os coordenadores dos programas, projetos e congêneres, órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares, bem como deverá orientar os planos operacionais de atuação.
$ 3º O Plano Operacional de Atuação, ferramenta de planejamento da atuação de médio prazo, para execução em dois
anos, será formulado pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, e demais órgãos indicados em ato da Procuradoria Geral de Justiça, sempre alinhados ao planejamento estratégico e ao PGA.
g2º..
Rio Branco - Acre, 24 de fevereiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6357 1/2
29/04/2025, 17:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/02/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6357 212
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.