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Lei Complementar Estadual do Acre nº 520, de 9 de junho de 2026

Nº 520/2026

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Complementar Projeto de Lei Não informado Temática Autoria

Alteração de Anexo Tribunal de Justiça

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Complementar Nº 258/2013 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam reajustados em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO reajuste salarial de que trata este artigo se dará de uma vez, a contar de 1º de abril de 2026.
Art. 2.
Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II (Art. 6º, § 2º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS Analista Judiciário - Área de Saúde (Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico Veterinário)

CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS

Vencimento - a partir de 01/04 Classe Nível Salarial

/2026 16 9.942,08 15 9.405,95 ESPECIAL 14 8.898,72 13 8.418,84 12 7.964,84 11 7.535,33 C 10 7.128,98 9 6.744,54 8 6.380,83 7 6.036,74 B 6 5.711,20 5 5.403,10 Página 2 de 4 4 5.111,84

3 4.836,17 A 2 4.575,38 1 4.328,66

ANEXO III (Art. 6º, § 3º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS Analista Judiciário - (Assistente Social)

CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS

Vencimento - a partir de 01/04 Classe Nível Salarial

/2025 16 14.913,12 15 14.108,92 ESPECIAL 14 13.348,07 13 12.628,26 12 11.947,27 11 11.303,00 C 10 10.693,47 9 10.116,81 8 9.571,26 7 9.055,12 B 6 8.566,80 5 8.104,83 4 7.667,76 3 7.254,26 A 2 6.863,07 1 6.492,98

ANEXO IV (Art. 8º, Parágrafo único)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS - DEMAIS CARGOS

CARREIRA CARREIRA CARREIRA NÍVEL FUNDAMENTAL - SPJ NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS NÍVEL MÉDIO - SPJ/NM

/NF Vencimento Vencimento Vencimento Nível Nível Nível Classe base em 1º Classe base em 1º Classe base em 1º Salarial Salarial Salarial /04/2026 /04/2026 16 19.884,18 16 12.236,41 16 15 18.811,89 15 11.576,55 15 Especial Especial Especial 14 17.797,45 14 10.952,27 14 13 16.837,69 13 10.361,66 13 12 15.929,70 12 9.802,90 12 11 15.070,68 11 9.274,26 11 C 10 14.257,97 C 10 8.774,13 C 10 Página 3 de 4

9 13.489,09 9 8.300,98 9 8 12.761,67 8 7.853,33 8 7 12.073,48 7 7.429,83 7 B B B 6 11.422,41 6 7.029,18 6 5 10.806,45 5 6.650,11 5 4 10.223,69 4 6.291,50 4 3 9.672,37 3 5.952,23 3 A A A 2 9.150,77 2 5.631,96 2 1 8.657,31 1 5.327,57 1

Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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