Leis Complementares do Acre
300 documentos
Lei Complementar Estadual do Acre nº 485, de 14 de fevereiro de 2025Lei Complementar Estadual do Acre nº 484, de 20 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 480, de 17 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 481, de 17 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 482, de 17 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 479, de 29 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 478, de 7 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 477, de 29 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 476, de 23 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 475, de 10 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 473, de 30 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 474, de 30 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 466, de 31 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 465, de 2 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 464, de 23 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 462, de 4 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 463, de 4 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 461, de 7 de março de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 459, de 5 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 460, de 5 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 456, de 2 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 457, de 2 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Acre nº 444, de 27 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 443, de 6 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 440, de 7 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 441, de 7 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 442, de 7 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 439, de 24 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 437, de 17 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 438, de 17 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 436, de 6 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 435, de 15 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 432, de 27 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 433, de 27 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 434, de 27 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 431, de 26 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 430, de 28 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 429, de 16 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 427, de 16 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Acre nº 428, de 16 de fevereiro de 2023