Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Erga Omnes

Latim

Expressão latina que significa "contra todos". Usada para descrever leis, decisões ou direitos que têm efeito vinculante ou oponibilidade contra qualquer pessoa, e não apenas entre as partes envolvidas.

Erro de Proibição

Penal (Parte Geral e Especial)

Erro sobre a ilicitude do fato: o agente sabe o que faz, mas acredita que sua conduta é permitida.

Erro de Tipo

Penal (Parte Geral e Especial)

Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal: o agente não sabe que está praticando a conduta descrita na lei.

Erro Substancial

Civil Complementar

Falsa percepção da realidade sobre aspecto essencial do negócio jurídico, como sua natureza, seu objeto principal ou as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa.

Error In Judicando

Latim

Expressão latina para "erro no julgamento": equívoco do juiz na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito.

Error In Procedendo

Latim

Expressão latina para "erro no procedimento": vício na forma ou na condução do processo.

Escritura Pública

Registros Públicos e Notarial

Documento lavrado por tabelião de notas, em livro próprio, que formaliza negócio jurídico ou declaração de vontade e tem fé pública.

Esponsais

Família

Promessa recíproca de casamento entre noivos.

Estabilidade do Servidor

Administrativo

Garantia de permanência no serviço público adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Estabilidade Provisória

Trabalhista

Garantia temporária de emprego que impede a dispensa sem justa causa durante determinado período.

Estado de Coisas Inconstitucional

Constitucional Complementar

Situação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causada pela falha estrutural de várias autoridades, que exige medidas coordenadas para ser superada.

Estado de Defesa

Constitucional

Medida excepcional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.

Estado de Necessidade

Penal

Excludente de ilicitude aplicável quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro, próprio ou alheio, de perigo atual não causado por sua vontade.

Estado de Perigo

Civil Complementar

Vício do negócio jurídico em que alguém, premido pela necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Estado de Sítio

Constitucional

Medida excepcional mais grave que o estado de defesa, decretada pelo Presidente da República com autorização prévia do Congresso Nacional.

Estado Democrático de Direito

Constitucional

Modelo de Estado em que o poder é exercido conforme a lei e a Constituição, com garantia dos direitos fundamentais, separação dos Poderes e participação popular.

Estelionato

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Evasão Fiscal

Tributário Complementar

Conduta ilícita do contribuinte que, para não pagar ou pagar menos tributo, oculta ou altera fatos depois de ocorrido o fato gerador.

Evicção

Civil

Perda total ou parcial de um bem adquirido de forma onerosa, em razão de decisão judicial ou ato administrativo que reconhece direito anterior de terceiro sobre ele.

Ex Lege

Latim

Expressão latina que significa "por força da lei".

Ex Nunc

Latim

Expressão latina para "desde agora": efeitos que não retroagem e valem apenas para o futuro.

Ex Officio

Latim

Expressão latina que significa "de ofício": por iniciativa própria da autoridade, sem provocação das partes.

Ex Tunc

Latim

Expressão latina para "desde então": efeitos que retroagem à origem do ato ou da situação.

Exceção de Contrato Não Cumprido

Civil Complementar

Defesa pela qual, nos contratos bilaterais, uma parte se recusa a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua.