Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Erga Omnes

Expressão latina que significa "contra todos". Usada para descrever leis, decisões ou direitos que têm efeito vinculante ou oponibilidade contra qualquer pessoa, e não apenas entre as partes envolvidas.

Erro de Proibição

Penal (Parte Geral e Especial)

Erro de Tipo

Penal (Parte Geral e Especial)

Erro Substancial

Civil Complementar

Error In Judicando

Latim

Error In Procedendo

Latim

Escritura Pública

Registros Públicos e Notarial

Esponsais

Família

Estabilidade do Servidor

Administrativo

Estabilidade Provisória

Trabalhista

Estado de Coisas Inconstitucional

Constitucional Complementar

Estado de Defesa

Constitucional

Estado de Necessidade

Penal

Excludente de ilicitude aplicável quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro, próprio ou alheio, de perigo atual não causado por sua vontade.