Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

A Posteriori

Latim

Expressão latina que significa "a partir do que vem depois": conhecimento ou conclusão obtidos com base na experiência e nos fatos já verificados.

A Priori

Latim

Expressão latina que significa "a partir do que vem antes": raciocínio feito com base em premissas, sem depender da verificação dos fatos.

A Quo

Latim

Expressão latina usada para designar o juízo ou o termo inicial de onde parte uma contagem de prazo ou de onde se origina um recurso.

Ab Initio

Latim

Expressão latina que significa "desde o início".

Absolvição Sumária

Processual Penal

Decisão que encerra a ação penal logo no início, sem instrução completa, quando já está evidente que o réu não deve ser condenado.

Abuso de Poder Econômico

Eleitoral

No Direito Eleitoral, uso excessivo ou ilegítimo de recursos financeiros e patrimoniais em benefício de candidato, capaz de afetar a igualdade e a legitimidade da eleição.

Ação Civil Pública

Processual Civil

Ação usada para proteger interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e ordem urbanística.

Ação Condenatória

Processual Civil

Ação em que se pede ao juiz que reconheça um direito e imponha ao réu o cumprimento de uma prestação: pagar, entregar, fazer ou não fazer algo.

Ação Constitutiva

Processual Civil

Ação que busca criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica.

Ação de Consignação em Pagamento

Processual Civil

Ação em que o devedor deposita em juízo, ou em banco, o valor ou a coisa devida para se liberar da obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre a quem pagar.

Ação de Demarcação

Processual Civil

Ação em que o proprietário pede a fixação ou o restabelecimento dos limites entre o seu imóvel e o do vizinho.

Ação de Divisão

Processual Civil

Ação em que um condômino pede a divisão de um imóvel comum, para que cada coproprietário passe a ter sua parte certa e separada.

Ação de Impugnação de Mandato

Processual Civil

Ação eleitoral (AIME) que busca a desconstituição do mandato de quem foi eleito com abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Eleitoral

Ação eleitoral (AIRC) que contesta o pedido de registro de um candidato por falta de condição de elegibilidade ou por causa de inelegibilidade.

Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

Constitucional

Ação de controle concentrado (ADO) proposta no STF quando o Poder Público deixa de editar uma norma necessária para tornar efetivo um comando da Constituição.

Ação de Manutenção de Posse

Processual Civil

Ação possessória usada pelo possuidor que sofre turbação, isto é, perturbação no exercício da posse sem chegar a perdê-la.

Ação de Prestação de Contas

Processual Civil

Ação em que se exige que alguém que administrou bens ou interesses alheios apresente as contas da sua gestão (no CPC atual, "ação de exigir contas").

Ação de Reintegração de Posse

Processual Civil

Ação possessória usada por quem perdeu a posse por esbulho, para ser restituído na posse do bem.

Ação de Usucapião

Processual Civil

Ação judicial em que o possuidor pede o reconhecimento de que adquiriu a propriedade de um bem pela usucapião.

Ação Declaratória

Processual Civil

Ação que busca apenas a declaração judicial da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Constitucional

Ação de controle concentrado (ADC) proposta no STF para confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal objeto de controvérsia judicial relevante.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Constitucional

Ação de controle concentrado (ADI) proposta no STF para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Ação Monitória

Processual Civil

Ação em que o credor que tem prova escrita sem eficácia de título executivo pede a expedição de mandado para que o devedor pague, entregue coisa ou cumpra obrigação de fazer ou não fazer.

Ação Penal Privada

Processual Penal

Ação penal em que a acusação é promovida pela própria vítima ou por seu representante legal, por meio de queixa-crime.