Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
A Posteriori
LatimExpressão latina que significa "a partir do que vem depois": conhecimento ou conclusão obtidos com base na experiência e nos fatos já verificados.
A Priori
LatimExpressão latina que significa "a partir do que vem antes": raciocínio feito com base em premissas, sem depender da verificação dos fatos.
A Quo
LatimExpressão latina usada para designar o juízo ou o termo inicial de onde parte uma contagem de prazo ou de onde se origina um recurso.
Ab Initio
LatimExpressão latina que significa "desde o início".
Absolvição Sumária
Processual PenalDecisão que encerra a ação penal logo no início, sem instrução completa, quando já está evidente que o réu não deve ser condenado.
Abuso de Poder Econômico
EleitoralNo Direito Eleitoral, uso excessivo ou ilegítimo de recursos financeiros e patrimoniais em benefício de candidato, capaz de afetar a igualdade e a legitimidade da eleição.
Ação Civil Pública
Processual CivilAção usada para proteger interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e ordem urbanística.
Ação Condenatória
Processual CivilAção em que se pede ao juiz que reconheça um direito e imponha ao réu o cumprimento de uma prestação: pagar, entregar, fazer ou não fazer algo.
Ação Constitutiva
Processual CivilAção que busca criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica.
Ação de Consignação em Pagamento
Processual CivilAção em que o devedor deposita em juízo, ou em banco, o valor ou a coisa devida para se liberar da obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre a quem pagar.
Ação de Demarcação
Processual CivilAção em que o proprietário pede a fixação ou o restabelecimento dos limites entre o seu imóvel e o do vizinho.
Ação de Divisão
Processual CivilAção em que um condômino pede a divisão de um imóvel comum, para que cada coproprietário passe a ter sua parte certa e separada.
Ação de Impugnação de Mandato
Processual CivilAção eleitoral (AIME) que busca a desconstituição do mandato de quem foi eleito com abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
EleitoralAção eleitoral (AIRC) que contesta o pedido de registro de um candidato por falta de condição de elegibilidade ou por causa de inelegibilidade.
Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADO) proposta no STF quando o Poder Público deixa de editar uma norma necessária para tornar efetivo um comando da Constituição.
Ação de Manutenção de Posse
Processual CivilAção possessória usada pelo possuidor que sofre turbação, isto é, perturbação no exercício da posse sem chegar a perdê-la.
Ação de Prestação de Contas
Processual CivilAção em que se exige que alguém que administrou bens ou interesses alheios apresente as contas da sua gestão (no CPC atual, "ação de exigir contas").
Ação de Reintegração de Posse
Processual CivilAção possessória usada por quem perdeu a posse por esbulho, para ser restituído na posse do bem.
Ação de Usucapião
Processual CivilAção judicial em que o possuidor pede o reconhecimento de que adquiriu a propriedade de um bem pela usucapião.
Ação Declaratória
Processual CivilAção que busca apenas a declaração judicial da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento.
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADC) proposta no STF para confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal objeto de controvérsia judicial relevante.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADI) proposta no STF para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Ação Monitória
Processual CivilAção em que o credor que tem prova escrita sem eficácia de título executivo pede a expedição de mandado para que o devedor pague, entregue coisa ou cumpra obrigação de fazer ou não fazer.
Ação Penal Privada
Processual PenalAção penal em que a acusação é promovida pela própria vítima ou por seu representante legal, por meio de queixa-crime.