Ação Direta de Inconstitucionalidade
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADI) proposta no STF para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Só os legitimados da Constituição podem propô-la, como o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, partidos com representação no Congresso e o Conselho Federal da OAB. A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante.