Ação Declaratória
Processual CivilAção que busca apenas a declaração judicial da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Serve para eliminar incerteza jurídica (ex.: declarar a inexistência de uma dívida cobrada indevidamente). A sentença não impõe prestação, mas faz coisa julgada sobre a relação discutida.