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Ação Declaratória

Processual Civil

Ação que busca apenas a declaração judicial da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Serve para eliminar incerteza jurídica (ex.: declarar a inexistência de uma dívida cobrada indevidamente). A sentença não impõe prestação, mas faz coisa julgada sobre a relação discutida.

Veja também