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Ação de Consignação em Pagamento

Processual Civil

Ação em que o devedor deposita em juízo, ou em banco, o valor ou a coisa devida para se liberar da obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre a quem pagar.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

É procedimento especial do CPC e tem fundamento no Código Civil (pagamento em consignação). Usada, por exemplo, quando o locador recusa os aluguéis ou quando vários credores disputam o mesmo crédito. O depósito evita a mora do devedor.

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