Ação de Consignação em Pagamento
Processual CivilAção em que o devedor deposita em juízo, ou em banco, o valor ou a coisa devida para se liberar da obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre a quem pagar.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
É procedimento especial do CPC e tem fundamento no Código Civil (pagamento em consignação). Usada, por exemplo, quando o locador recusa os aluguéis ou quando vários credores disputam o mesmo crédito. O depósito evita a mora do devedor.