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Ação Monitória

Processual Civil

Ação em que o credor que tem prova escrita sem eficácia de título executivo pede a expedição de mandado para que o devedor pague, entregue coisa ou cumpra obrigação de fazer ou não fazer.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Exemplos de prova escrita: cheque prescrito, contrato sem testemunhas e confissão de dívida. Se o réu não paga nem apresenta embargos, o mandado se converte em título executivo judicial, o que torna a cobrança mais rápida que a ação comum.

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