Jurisnauta

Ação Penal Privada

Processual Penal

Ação penal em que a acusação é promovida pela própria vítima ou por seu representante legal, por meio de queixa-crime.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Cabe nos crimes que a lei define como de ação privada, como a maioria dos crimes contra a honra. O ofendido pode desistir ou perdoar, e o prazo para oferecer a queixa costuma ser de seis meses contados do conhecimento da autoria.

Veja também