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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Eleitoral

Ação eleitoral (AIRC) que contesta o pedido de registro de um candidato por falta de condição de elegibilidade ou por causa de inelegibilidade.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral

Pode ser proposta por candidato, partido, coligação ou federação e pelo Ministério Público Eleitoral, em curto prazo após a publicação do pedido de registro. É o principal instrumento para barrar candidaturas ficha-suja antes da eleição.

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