Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
EleitoralAção eleitoral (AIRC) que contesta o pedido de registro de um candidato por falta de condição de elegibilidade ou por causa de inelegibilidade.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
Pode ser proposta por candidato, partido, coligação ou federação e pelo Ministério Público Eleitoral, em curto prazo após a publicação do pedido de registro. É o principal instrumento para barrar candidaturas ficha-suja antes da eleição.